Projetos

Projeto de Lei nº 052/2022

Data de entrada: 11/10/2022

Data da votação: 03/11/2022

Autoria: Poder Executivo

Regime de tramitação: Normal

Situação: Aprovado

“Cria gratificação pelo exercício da função de coordenador do PIM – Primeira Infância Melhor, e dá outras providências”.

Anexos da publicação

Of. OP 00158 e Autógrafo 048/2022 Comissões Redação Final Parecer Jurídico Anexos do Ofício OF GP CAM 053 Projeto de Lei 052/2022
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