Projeto de Lei nº Projeto de Resolução n°004/2022
Data de entrada: 16/12/2022
Data da votação: 26/12/2022
Autoria: Mesa Diretora
Regime de tramitação: Normal
Situação: Aprovado
Dispõe sobre a implementação das medidas necessárias para execução de tratamento de dados pessoais no âmbito da Câmara Municipal de Vereadores de Santo Antônio do Planalto/RS e dá outras providencias.