Projeto de Lei nº Projeto de Lei Complementar nº 002/2024
Data de entrada: 18/11/2024
Data da votação: 25/11/2024
Autoria: Poder Executivo
Regime de tramitação: Normal
Situação: Aprovado
- Projeto de Lei Complementar nº 002/2024, de 18 de novembro de 2024, que: INSERE O CAPÍTULO ÚNICO NA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 011, DE 18/02/2008, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.