Projeto de Lei nº 016/2025
Data de entrada: 10/03/2025
Data da votação: 17/03/2025
Autoria: Poder Executivo
Regime de tramitação: Normal
Situação: Aprovado
DISPÕE SOBRE O PLANO DE CUSTEIO DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE SANTO ANTÔNIO DO PLANALTO.