Projetos

Projeto de Lei nº 033/2025

Data de entrada: 02/05/2025

Data da votação: 12/05/2025

Autoria: Poder Executivo

Regime de tramitação: Normal

Situação: Aprovado

Autoriza o Poder Executivo a contratar servidor por tempo determinado, para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público.

Anexos da publicação

Of. GP CAM 041/2025 Projeto de Lei nº 033/2025 Parecer Jurídico Comissões Redação Final Of. OP 0104 e Autógrafo 037/2025
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