Projeto de Lei nº Projeto de Lei Complementar nº 002/2025
Data de entrada: 12/05/2025
Data da votação: 19/05/2025
Autoria: Poder Executivo
Regime de tramitação: Normal
Situação: Aprovado
INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL; DISPÕE SOBRE O SISTEMA MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL E REESTRUTURA O FUNDO MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL DO MUNICÍPIO DE SANTO ANTÔNIO DO PLANALTO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.