Projeto de Lei nº Projeto de Lei Legislativo 04/2025
Data de entrada: 25/08/2025
Data da votação: 25/08/2025
Autoria: Poder Executivo
Regime de tramitação: Normal
Situação: Aprovado
ALTERA OS ARTIGOS 2º E 11 DA LEI MUNICIPAL 1.600 DE 17 DE DEZEMBRO DE 2019, QUE INSTITUI E REGULAMENTA A CONCESSÃO DE TÍTULOS, HONRARIAS E HOMENAGENS A SEREM CONCEDIDAS PELA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES E REVOGA A LEI MUNICIPAL Nº 380/1999.