Projetos

Projeto de Lei nº Projeto de Lei Legislativo 01/2026

Data de entrada: 19/01/2026

Data da votação: 23/01/2026

Autoria: Mesa Diretora

Regime de tramitação: Normal

Situação: Aprovado

“CONCEDE REVISÃO GERAL ANUAL E AUMENTO REAL AOS SERVIDORES PÚBLICOS DO PODER LEGISLATIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

Anexos da publicação

Projeto de Lei Legislativo 01.2026 Exposição de Motivos Anexo - Impacto Financeiro Parecer Jurídico Comissões Redação Final Redação Final Of. OP 06 e Autógrafo 06.2026
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