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"CRIA A COORDENADORIA MUNICIPAL DE POLÍTICAS PARA AS MULHERES E CARGO DE COORDENADOR DE POLÍTICAS PARA AS MULHERES, CC3/FG3 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".

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PROJETO DE LEI Nº 35/2026, DE 04 DE MAIO DE 2026.

 

CRIA A COORDENADORIA MUNICIPAL DE POLÍTICAS PARA AS MULHERES E CARGO DE COORDENADOR DE POLÍTICAS PARA AS MULHERES, CC3/FG3 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

Art. 1º Fica criada a Coordenadoria Municipal de Políticas para as Mulheres no Município de Santo Antônio do Planalto/RS, vinculada ao Gabinete do Prefeito Municipal, como órgão de assessoramento direto.

 

Art. 2º A Coordenadoria Municipal de Políticas para as Mulheres tem por finalidade promover políticas públicas voltadas às mulheres, garantindo seus direitos e igualdade de gênero.

 

Art. 3º Compete à Coordenadoria:

I – formular e implementar políticas públicas;

II – promover ações de combate à violência;

III – articular ações com órgãos públicos;

IV – desenvolver campanhas educativas.

 

Art. 4º Fica Criado o cargo em comissão de Coordenador de Política para as Mulheres, CC3/FG3, cujas atribuições, jornada de trabalho e requisitos de provimento fazem parte do Anexo I deste Projeto de Lei.

 

Art. 5º O Município poderá firmar convênios e parcerias com órgãos estaduais e federais, visando o aperfeiçoamento das atividades relacionadas as políticas para as mulheres.

 

Art. 6º As despesas correrão pela seguinte dotação orçamentária:

 

3.1.00.00.00.00 – Pessoal e Encargos Sociais

 

 

Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação

 

 

ANEXO I

 

CARGOS EM COMISSÃO E FUNÇÕES GRATIFICADAS

DE COORDENADOR DE POLÍTICA PARA MULHERES

 

 

CARGO EM COMISSÃO E FUNÇÃO GRATIFICADA: COORDENADOR DE POLÍTICA PARA MULHERES

 

PADRÃO DE VENCIMENTO: CC-03 / FG-03
   

I - ATRIBUIÇÕES:

 

1. a)Descrição Sintética: Coordenar a Coordenadoria Municipal de Política para Mulheres e planejar, coordenar, implementar e monitorar políticas públicas voltadas à promoção dos direitos das mulheres, com foco na igualdade de gênero, enfrentamento à violência e ampliação da autonomia social, econômica e política das mulheres.

 

1. 
   b)Descrição Analítica:

• Elaborar e coordenar a execução de políticas, programas e projetos voltados às mulheres;
• Articular ações intersetoriais com diferentes áreas (saúde, educação, assistência social, segurança pública, trabalho e renda);
• Promover iniciativas de prevenção e enfrentamento à violência contra a mulher;
• Acompanhar e garantir a implementação da legislação relacionada aos direitos das mulheres;
• Estimular a participação social e o fortalecimento de conselhos e movimentos de mulheres;
• Gerir recursos, convênios e parcerias institucionais;
• Produzir relatórios, diagnósticos e indicadores sobre a situação das mulheres no território;
• Representar o órgão em eventos, fóruns e espaços institucionais relacionados à temática;
• Desenvolver campanhas educativas e ações de sensibilização sobre igualdade de gênero.

 

II - REQUISITOS:

• Ensino superior completo (preferencialmente em áreas como Serviço Social, Direito, Psicologia, Sociologia, Administração Pública ou áreas afins);
• Experiência em políticas públicas, especialmente voltadas às mulheres ou direitos humanos;
• Conhecimento da legislação relacionada aos direitos das mulheres (ex.: Lei Maria da Penha);
• Habilidade de articulação institucional e gestão de equipes;
• Capacidade de planejamento, organização e análise de dados.

 

 

Vínculo: Cargo comissionado (CC) / efetivo (FG)

 

Carga horária: 20 horas semanais

 

Local de atuação: Secretaria Municipal de Saúde e Assistência Social e/ou Centro de Referência de Assistência Social - CRAS / Departamento: Coordenadoria Municipal de Políticas para Mulheres

Anexos da publicação

Of. GP CAM 043/2026 Anexos Projeto de Lei 035.2026 Parecer Jurídico Redação Final Redação Final Comissões Of. OP 075 e Autógrafo 037/2026