AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PRORROGAR O CONTRATO DO SERVIDOR CONTRATADO POR TEMPO DETERMINADO, PARA ATENDER À NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, COM BASE NA LEI MUNICIPAL Nº 1.962/2025.

PROJETO DE LEI Nº 065/2026, DE 31 DE AGOSTO DE 2026.

 

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PRORROGAR O CONTRATO DO SERVIDOR CONTRATADO POR TEMPO DETERMINADO, PARA ATENDER À NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, COM BASE NA LEI MUNICIPAL Nº 1.962/2025.

 

Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a prorrogar o contrato de 01 (um) servidor, em caráter temporário de excepcional interesse público, nos termos do inciso IX, do artigo 37 da Constituição Federal, e do artigo 192 da Lei Complementar n° 011/2008, de 18 de fevereiro de 2008 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos Municipais, autorizados pela Lei Municipal n° 1.962/2025 - para exercer as funções e os respectivos afazeres, conforme consta na tabela a seguir:

 

Atividade/Função	Quantidade	Remuneração Mensal-R$	Prazo de Contratação	Carga horária
Motorista/Operador de Máquinas	01 (um)	R$ 3.328,77	Até 12 meses	Até 40 horas semanais

 

• 1º – O servidor contratado na forma do Art. 1º, exercerá suas atividades junto à Secretaria Municipal de Obras e Viação.

 

• 2º - As despesas decorrentes da aplicação do Art. 1° correrão à conta das seguintes dotações orçamentárias:

 

0603 26 782 0101 2045 31901100000000 - Vencimentos e vantagens fixas

 

Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DO PLANALTO, EM 31 DE AGOSTO DE 2026.

 

 

VILSON ALTMANN

Prefeito Municipal

Anexos da publicação

Of. OP 0134 e Autógrafo 067/2026 Projeto Arquivo Original - Doc. Projeto de Lei 065/2026 Parecer Jurídico Redação Final Redação Final Comissão de Const. Just. e Redação Comissão de Orç. Finanças e Trib. Of. GP CAM 078/2026