Projeto de Lei nº 063/2026
Data de entrada: 31/08/2026
Data da votação: 08/09/2026
Autoria: Mesa Diretora
Regime de tramitação: Normal
Situação: Aprovado
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO, NO VALOR DE R$ 100.000,00.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO, NO VALOR DE R$ 100.000,00.
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito especial no Orçamento Geral do Município, relativo ao exercício de 2026, instituído pela Lei Municipal n° 2017/2025, de 10 de dezembro de 2025, com o objetivo de dotar recursos orçamentários, segundo os valores, finalidades e origens dos recursos a seguir expressos:
Parágrafo primeiro - O crédito especial no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), tem objetivo de dotar recursos na Secretaria Municipal de Administração, Fazenda e Planejamento, na seguinte nomenclatura orçamentária:
03 – Secretaria Municipal da Administração Faz. e Planejamento
05 – Fundo Munic. de Iluminação Pública
0305 25 752 0067 1022 Manutenção da Iluminação Pública
449051000000 – Obras e Instalações (1500) ... R$ 100.000,00
Parágrafo segundo - Os recursos a serem utilizados para a abertura do crédito especial constante do parágrafo primeiro, originar-se-á de redução da seguinte dotação:
0603 26 782 0101 1024 44905100000000 (16036.9) OBRAS E INSTALAÇÕES no valor de R$ 100.000,00.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DO PLANALTO, EM 31 DE AGOSTO DE 2026.
Prefeito Municipal