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Com a entrada de mais um Projeto de Lei na Câmara de Vereadores de Santo Antônio do Planalto na Sessão Ordinária de segunda-feira, dia 17 de outubro, são três Projetos de Lei tramitando no Poder Legislativo santo-antoniense. Os textos estão disponíveis na íntegra na Secretaria da Câmara Municipal e também no site http://camarastoantoniodoplanalto.com.br/projetos.

Confira os três Projetos de Lei que tramitam atualmente na Câmara de Vereadores:

- Projeto de Lei nº 051/2022, de 10 de outubro de 2022, que: “Autoriza o Poder Executivo a contratar servidor por tempo determinado, para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público e a abrir crédito especial no orçamento”.

Este projeto trata da contratação de 01 (um) servidor para a função de Visitador do PIM – Primeira Infância Melhor, pelo prazo de até 12 (doze) meses, com carga horária de 40 (quarenta) horas semanais. Também abre crédito especial no orçamento no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para o programa PIM.

- Projeto de Lei nº 052/2022, de 10 de outubro de 2022, que: “Cria gratificação pelo exercício da função de coordenador do PIM – Primeira Infância Melhor, e dá outras providências”.

- Projeto de Lei nº 053/2022, de 17 de outubro de 2022, que: “Autoriza o Poder Executivo a prorrogar o prazo de contratação temporária de excepcional interesse público relativo à função de Motorista/Operador de Máquinas, objeto da Lei Municipal 1.780/2022 e dá outras providências”.

Terá início às 19h da próxima segunda-feira, dia 24 de outubro, a próxima Sessão Ordinária na Câmara de Vereadores. A sessão será transmitida ao vivo pelo Facebook, no https://www.facebook.com/SAPVereadores.