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INFORMATIVO DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE SANTO ANTÔNIO DO PLANALTO

RESUMO DOS TRABALHOS DA SESSÃO ORDINÁRIA

REALIZADA NO DIA 18 DE DEZEMBRO, ÀS 19:00 HORAS

Presidida pelo Vereador Cezar Formentini/PDT

Nesta sessão estiveram presentes os Vereadores: Andrea Cristina de Oliveira/PTB, Cezar Formentini/PDT, Douglas Rafael Allebrand/União, Elder Knapp/MDB, Maikon Luz Vicente/PDT, Marcos Pedro Griebler/PDT, Veleda de Paula/PTB, Vilmar Soares da Silva/PDT e Vilson Altmann/MDB.

PROJETO DE LEI APROVADO POR UNANIMIDADE:

- Projeto de Lei nº 059/2023, de 13.11.2023, de autoria do Poder Executivo, que “ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE SANTO ANTÔNIO DO PLANALTO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2024”.

PEDIDOS DE PROVIDÊNCIAS DEFERIDOS

- Pedido de Providências de nº 070/2023, de autoria da vereadora Andrea Cristina de Oliveira/PTB, solicitando que seja enviado ofício ao Senhor Prefeito Municipal, solicitando que determine ao setor competente para sejam procedidos melhoramentos gerais no Loteamento Santa Lúcia, entre estes:

- Limpezas, recolhimento de galhos, entulhos que estão depositados, alguns desde o dia do temporal;

- Recolocação de cestas de lixo, as quais foram retiradas desde a época que foi feito o calçamento, sendo que não foram mais colocadas todas e desta forma hoje há pouquíssimas cestas de lixos, e como são quase 50 famílias que ali residem, estas cestas estão fazendo falta.

- Melhoramentos na Rua Afonso Schneider, pois neste local a trafegabilidade está bastante prejudicada, tendo em vista a existência de muitos buracos e como é o principal acesso da área central da cidade até este bairro, enfatizamos que poderia oferecer uma melhor acessibilidade.

- Manutenção no abrigo da parada do transporte escolar, visto que não somente os alunos tem usado aquele abrigo, mas também os moradores que muitas vezes aguardam o transporte da Secretaria da Saúde.

JUSTIFICATIVA: Estes pedidos estão sendo feitos, visto que a Vereadora autora do pedido recebeu várias ligações daqueles moradores, bem como esteve lá pessoalmente e constatou estes problemas e tendo em vista a proximidade das festas natalinas e de final de ano, período que todos primam pela limpeza, organização, embelezamento e também período que se costuma receber mais visitas, destacamos que seria muito oportuno estas melhorias.

- Pedido de Providências de nº 071/2023, de autoria da vereadora Andrea Cristina de Oliveira/PTB, solicitando que seja enviado ofício ao Senhor Prefeito Municipal, solicitando que determine ao setor competente, para que seja procedida a limpeza da Rua Balduino Altmann, pois segundo os moradores daquelas proximidades em vários pontos esta rua está tomada pelo matagal, bem como seja procedido a desobstrução de boca de lobo naquelas imediações que se encontra totalmente soterrada.

Destacamos a importância desta providência para proporcionar uma melhor trafegabilidade por aquela rua, pois inclusive nos últimos dias a Brigada Militar do nosso município teve que transitar por ali e encontrou dificuldades.

MOÇÕES APROVADAS POR UNANIMIDADE

- Moção de Repúdio de nº 067/2023, de autoria do vereador Douglas Rafael Allebrand/União, subscrita pelos vereadores Cezar Formentini/PDT, Maikon Luz Vicente/PDT, Veleda de Paula/PTB, Marcos Pedro Griebler/PDT, Vilmar Soares da Silva/PDT, Elder Knapp/MDB e Andrea Cristina de Oliveira/PTB, em apoio aos grupos de caça e controle de Javalis "LIDA BRUTA" e "QUEBRA MATO" de Santo Antônio do Planalto/RS, requer respeitosamente que após Aprovada pelo Plenário, seja enviada MOÇÃO DE REPÚDIO ao Sr. RODRIGO ANTÔNIO DE AGOSTINHO MENDONÇA, presidente do IBAMA, em REPÚDIO À SUSPENSÃO DE LICENÇAS PARA O MANEJO DE JAVALIS.

Solicita ainda a adequação necessária ao Decreto 11.615, de 21 de julho de 2023, para restabelecer as autorizações na modalidade de caça já emitidos e as guias de trânsito dos controladores, para que não haja descontinuidade das ações e na medida de adequação dos sistemas eletrônicos a esta legislação, retomando a normalidade das emissões destes documentos, até que se obtenha novo sistema apto para emitir novas autorizações.

JUSTIFICATIVA: A presente moção de repúdio se dá em face à suspensão de licenças para o manejo de javalis, pois se trata de um animal que provoca desequilíbrio ambiental, causa assoreamento de corpos d'água, erosão no solo, danos à fauna e flora, grandes prejuízos às lavouras, além de ameaçar a segurança de pessoas e outros animais. Considerando que o Javali (Sus scrofa), espécie exótica invasora mais combatida no território nacional, é considerada uma das maiores ameaças a biodiversidade gaúcha e brasileira, podendo percorrer até 70 quilômetros por dia, o que torna muito difícil o mapeamento e controle das populações. Além disso urna fêmea pode dar à luz a até duas ninhadas por ano, com mais de 10 filhotes por gestação. Essa suspensão de novas licenças afeta diretamente ao único método efetivo de combate a proliferação desta espécie nociva através do manejo feito por voluntários que além de fazer o manejo com recursos próprios arriscam suas vidas na caça do javali em ambientes de mata fechada e áreas alagadas de difícil acesso, além de enfrentarem com seus cães as adversidades da natureza como chuva, frio pois uma vez iniciado o manejo os caçadores precisam seguir os cães que são rastreados até a finalização do abate tendo que atravessar rios, matas e regiões pantanosas. Isso posto, solicitamos a mais breve possível adequação necessária ao Decreto 11.615, de 21 de julho de 2023 para reestabelecer as autorizações na modalidade de caça. Assim, solicitamos o apoio dos nobres vereadores na aprovação desta Moção.

- Moção de Apoio de nº 068/2023, de autoria do vereador Douglas Rafael Allebrand/União, subscrita pelos vereadores Maikon Luz Vicente/PDT, Veleda de Paula/PTB, Marcos Pedro Griebler/PDT, Vilmar Soares da Silva/PDT, Elder Knapp/MDB, Vilson Altmann/MDB e Andrea Cristina de Oliveira/PTB, solicitando que seja encaminhada MOÇÃO DE APOIO ao Projeto de Lei Estadual 417/2023, de autoria dos Deputados "Capitão Martim" e Deputado "Delegado Zucco" que: "Altera a Lei n° 15,3434, de 09 de janeiro de 2020, que institui o Código Estadual do Meio Ambiente do Estado do Rio Grande do Sul. (SEI 14085-0100/23-8)".

Em justificativa, destaco que sem predadores naturais no país, as populações de javalis crescem de forma rápida e descontrolada. Em 2013, a espécie foi declarada como nociva no país e o controle populacional foi normatizado, levando-se em considerando que o Javali (Sus scrofa), espécie exótica invasora mais combatida no território nacional é vista como uma das maiores ameaças à biodiversidade gaúcha e brasileira, podendo percorrer até 70 quilômetros por dia, o que torna muito difícil o mapeamento e controle das populações.

Outro fator relevante é que uma fêmea pode dar á luz a até 02 (duas) ninhadas por ano, com um número médio de 10 (dez) filhotes por gestação.

Nesse contexto, o Projeto de Lei proposto pelos Deputados citados, vem ao encontro das necessidades dos municípios da nossa região e inclusive do nosso Município, sendo que o que se busca é o controle populacional do "javali" no Estado do Rio Grande do Sul, combatendo a proliferação desta espécie nociva através do manejo conforme disposições contidas no referido projeto.

Por fim, considerando que em nosso Município há 02 (dois) grupos de caça e combate ao "Javali", sendo eles: "QUEBRA MATO" e "LIDA BRUTA" e, em auxílio a matéria que atende as necessidades dos produtores do nosso Estado, requer o deferimento da presente Moção

MOÇÕES DEFERIDAS

- Moção de Pesar de nº 069/2023, de autoria de todos os vereadores, solicitando que seja enviado ofício com votos de profundo sentimento aos familiares, pelo falecimento da Senhora MARILEI POSSA, ocorrido no dia 16 de dezembro de 2023.

A Câmara se solidariza com os familiares, desejando que a paz, o consolo e a força da fé reinem no meio de todos, destacando o amor de Deus sobre todas as coisas para que a senhora Marilei esteja descansando em paz.

- Moção de Pesar de nº 070/2023, de autoria de todos os vereadores, solicitando que seja enviado ofício com votos de profundo sentimento aos familiares, pelo falecimento do recém nascido LEVI ALBERTON DA SILVA, ocorrido no dia 17 de dezembro de 2023.

A Câmara se solidariza com os familiares, desejando que a paz, o consolo e a força da fé reinem no meio de todos, destacando o amor de Deus sobre todas as coisas para que o Levi Alberton da Silva esteja descansando em paz.

 Os detalhes dos Projetos podem ser visualizados na página oficial da Câmara Municipal: <https://camarastoantoniodoplanalto.com.br/projetos>

Informamos que a próxima sessão ordinária será realizada no dia 26 de dezembro de 2023, segunda-feira, às 19:00 horas.

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