Indicação 02/2020
há 6 anos
- Indicação de nº 02/2020, de autoria do Vereador Elder Knapp/MDB, solicitando que seja enviado ofício ao senhor Prefeito Municipal, sugerindo a este que, assim como em vários outros municípios, passe a reduzir seus subsídios, do Vice-Prefeito e dos Secretários Municipais, temporariamente, com o objetivo de com isso financiar as ações governamentais de combate à COVID-19.
A referida Indicação se dá pelo fato de que diante da declaração de Situação de Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional, pelo Decreto Federal nº 188, de 03 de fevereiro de 2020, e demais Decretos a nível Estadual e Municipal, inclusive pelo Decreto de Calamidade Pública editado em nosso município, em razão de contágio, por infecção humana, desencadeada pela pandemia do Novo Coronavírus (COVID-19).
Assim, na medida em que o tempo foi (e vai) passando, com a adoção das medidas restritivas de distanciamento social e com a elevação de custos financeiros para o enfrentamento da COVID-19, a economia foi (e vai) se fragilizando, inclusive quanto ao ingresso de recursos públicos e gestão de serviços governamentais. O indicativo é de que esse cenário se alongue pelo mês de abril, não estando descartada a hipótese de prolongar-se ainda pelos próximos meses.
Por este motivo, é necessário que medidas temporárias sejam adotadas pelos órgãos governamentais a fim de auxiliar no combate à COVID-19 através de ações planejadas. A mesma sugestão é apresentada ao Poder Legislativo, para que se possa de forma conjunta somar forças no combate a essa pandemia que em muito prejudica a nossa sociedade.
Vale por fim salientar que tais medidas não podem ser realizadas através de Projeto de Lei, sendo que a alternativa é o uso de legislação infra legal para determinar a retenção, junto à folha de pagamento, de um percentual dos subsídios de agentes políticos, desde que, cada um desses atos normativos, em observância ao princípio constitucional de separação de poderes, seja editado no âmbito de cada Poder. Dessa forma, no âmbito de Poder Executivo a solução é a determinação através de Decreto, e que sugere seja realizado.