Indicação 05/2020
há 6 anos
- Indicação de nº 05/2020, de autoria da Vereadora Letícia Karling/PP, solicitando que seja enviado ofício ao Prefeito Municipal sugerindo a este que, em conjunto com a Assistência Social e o respectivo Conselho Municipal observem a Portaria nº 369/GM/MC de 29 de abril de 2020, expedida pelo Ministério da Cidadania a qual autoriza a abertura de adesão para o repasse emergencial de recursos federais para a execução de ações socioassistenciais nos estados e municípios devido à situação de Emergência em Saúde Pública decorrente do novo Coronavírus, Covid-19.
Destaca-se que os entes federados tem o prazo de até 60 (sessenta) dias para realizar o aceite e receber as duas parcelas referentes, cada uma, a 3 (três) meses do valor de referência mensal.