Indicação 010/2020
há 5 anos
- Indicação de nº 010/2020, de autoria de todos os vereadores solicitando que seja enviado ofício aos Deputados Federais da Bancada Gaúcha solicitando que intercedam em nome de nosso município junto ao Ministério da Economia, para que sejam prorrogados os prazos previstos na Resolução 4.802, de 9 de abril de 2020, do Ministério da Economia, através do Banco Central do Brasil.
Ocorre que há vários municípios com a demanda citada, devido ao atraso na homologação dos decretos. A data limite para homologação do Decreto Municipal era 09 de abril de 2020, como é de conhecimento o período para finalização da colheita no Rio Grande do Sul ocorre até o final do mês de abril.
Em reunião realizada com entidades representativas na data de 11 de março de 2020 o Poder Executivo Municipal, Poder Legislativo, Conselho Municipal de Desenvolvimento Agropecuário, Agências Financiadoras, Técnicos da EMATER, E. Orlando Roos, Cotrijal e Defesa Civil, ficou acordado que seria necessária a finalização da colheita da soja para a realização de um levantamento técnico preciso para análise das perdas.
Após o levantamento das perdas que a estiagem causou no Município e posteriormente emitindo Decreto Municipal de Situação de emergência, o qual foi publicado e enviado para homologação estadual na data de 14 de abril de 2020. A homologação estadual ocorreu através do Decreto nº 55.226, de 30 de abril de 2020 e na data de 1º de junho de 2020, o Decreto Municipal teve o reconhecimento da Secretaria Nacional de Proteção e Defesa Civil, através da Portaria 1.573, publicada no Diário Oficial da União.