Indicação 09/2021
há 5 anos
Indicação de nº 09/2021, de autoria do Vereador Douglas Rafael Allebrand/DEM, solicitando que seja enviado ofício ao Senhor Prefeito Municipal sugerindo a este que estude a viabilidade de encaminhar Projeto de Lei à esta Casa Legislativa a fim de regulamentar a coleta de resíduos eletrônicos (lixo eletrônico) produzido no âmbito municipal.
Assim como os alimentos geram lixo orgânico, os eletrônicos consumidos também geram resíduos. Lixo eletrônico são os aparelhos eletrônicos que por algum motivo não são mais utilizados. Esse tipo de lixo tem se tornado um grande problema ambiental quando não descartado corretamente. Estes equipamentos possuem substâncias químicas (chumbo, cádmio, mercúrio, berílio, etc.) em suas composições, e por este motivo podem provocar contaminação de solo e água. Além de contaminar o meio ambiente, por grande quantidade de plástico, metais e vidro, demoram muito tempo para se decompor no solo. Também podem provocar doenças graves em pessoas que coletam produtos em lixões, terrenos baldios ou na rua.
Nosso Município não possui regulamentado através de Lei Municipal tal matéria, de forma que deixa a população sem o devido conhecimento sobre as formas de como proceder para realizar os respectivos descartes. Neste sentido, é de suma importância regular a matéria através de Projeto de Lei e posteriormente através de campanhas para conscientização e conhecimento público. Para isso sugerimos ainda que se busque parceria com uma empresa especializada, que possa dar o destino correto a este material.
Assim, justifica este pedido em razão da necessidade de regulamentar a forma de descarte bem como a coleta de tais materiais, para que fique instituído através de Lei Municipal, já que tal assunto compete ao Município para legislar.