Indicação 017/2021
há 5 anos
Indicação de nº 017/2021, de autoria dos Vereadores Leonel Adler/PDT e Douglas Rafael Allebrand/DEM, solicitando que seja enviado ofício ao Sr. Prefeito Municipal, solicitando a este que proceda na adesão ao Programa Negocia RS, junto ao Governo do Estado, em razão de possuir créditos a receber.
O Programa Negocia RS de Dação em Pagamento tem como objetivo a quitação total ou parcial de débitos de saúde do Estado do Rio Grande do Sul com municípios através de dação em pagamento de bens imóveis desafetados, classificados como dominiais e pertencentes ao acervo patrimonial da administração pública estadual direta.
Justifica este pedido em razão de que o município de Santo Antônio do Planalto possui um crédito junto ao governo do Estado que atualizado importa em um montante de R$ 217.590,77 (duzentos e dezessete mil, quinhentos e noventa reais e setenta e sete centavos). Assim, o pagamento de tal dívida somente se dará através da adesão ao mencionado programa, o qual poderá ser revogado a qualquer momento pelo Governo do Estado.
Neste sentido, em razão de haver área de propriedade do governo estadual em nosso município a qual se enquadra no mencionado programa, é importante a imediata adesão para que se possa então usufruir a área em proveito da comunidade. A área de maior interesse está inscrita na matrícula nº 23.821 do Registro de Imóveis da Comarca de Carazinho/RS, no interior do nosso município, na estrada geral entre a comunidade Nossa Senhora Aparecida e Papelão Zebú. Destaca-se que o procedimento é feito todo de forma simplificada e administrativa, estando o passo-a-passo inclusive disponível no site https://estado.rs.gov.br/negociars.