Resumo da sessão ordinária do dia 21.03.2017
há 9 anos
INFORMATIVO DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE SANTO ANTÔNIO DO PLANALTO
RESUMO DOS TRABALHOS DA SESSÃO ORDINÁRIA REALIZADA NO
DIA 21 DE MARÇO DE 2017
Presidida pelo Vereador Leandro Gomes/PP
PROJETOS APROVADOS POR UNANIMIDADE:
- Projeto de Lei nº 010/2017 de 15 de março de 2017, de autoria do Poder Executivo, que: “Concede Revisão Geral Anual – Art. 37, X, da CF – aos vencimentos dos servidores, aos proventos e às pensões dos aposentados e pensionistas do Poder Executivo, bem como concede aumento real aos vencimentos dos servidores, aos proventos e às pensões dos aposentados e pensionistas que especifica, além de dar outras providências”.
- Projeto de Lei nº 011/2017 de 16 de março de 2017, de autoria do Poder Executivo, que: “Autoriza o Poder Executivo a conceder auxílio financeiro à Associação dos Trabalhadores de Santo Antônio do Planalto, no valor de R$ 37.800,00 e dá outras providências”.
- Projeto de Lei Legislativo nº 001/2017 de 06 de março de 2017, de autoria da Mesa Diretora, que: “Dispõe sobre a Revisão da Remuneração dos Servidores da Câmara Municipal, dos Subsídios do Prefeito, do Vice-Prefeito, dos Vereadores e dos Secretários Municipais”.
- Projeto de Resolução nº 002/2017 de 06 de março de 2017, de autoria da Mesa Diretora, que: “Dispõe sobre a indenização de diárias a vereadores e servidores da Câmara Municipal de Santo Antônio do Planalto”.
MOÇÕES:
- Moção de Pesar de nº 005/2017, de autoria do Vereador Leandro Gomes/PP, solicitando que seja enviado ofício com votos de profundo pesar aos familiares do senhor ARMIN KOSSMANN , pelo falecimento deste ente querido ocorrido no dia 16 de março de 2017. Compartilhando do sentimento desta família enlutada e manifestando nossas sinceras condolências.
- Moção de nº 006/2017, de autoria dos Vereadores: Valdecir Sbardelotto/PDT, Cezar Formentini/PDT, Elder Knapp/PMDB, Larri Afonso Bangemann/PTB, Leandro Gomes/PP, Letícia Karling/PP, Marcos Pedro Griebler/PDT, Rodrigo João Maier/PDT e Vilson Altmann/PMDB, solicitando que seja enviado ofício ao:
Excelentíssimo senhor Presidente da República
Excelentíssimo senhor Presidente da Câmara dos Deputados
Excelentíssimo senhor Presidente do Senado Federal
Excelentíssimos (as) senhores Líderes partidários na Câmara e no Senado Federal, a seguinte MOÇÃO DE REPÚDIO:
MOÇÃO DE REPÚDIO à Proposta de Emenda Constitucional – PEC 287/2016 que retira direitos dos trabalhadores em especial daqueles que recebem um salário mínimo e das agricultoras e agricultores familiares, que são responsáveis pela produção de aproximadamente 70% dos alimentos que vão à mesa do povo brasileiro.
Como representantes do Município, manifestamos extrema preocupação com a chamada “Reforma da Previdência”. Trata-se de um conjunto de medidas encaminhadas pelo atual governo à Câmara dos Deputados, que prevê, entre outros pontos, a mudança na idade mínima das aposentadorias, que passa a ser de 65 anos, indistintamente para homens e mulheres, das áreas urbana e rural. Tal mudança representa um aumento significativo na idade mínima de aposentadoria de 05 anos para homens e 10 anos para mulheres.
Estudos comprovam que em muitas regiões do país, especialmente do Norte e Nordeste, a expectativa de vida está abaixo dos 65 anos. Além disso, igualar a idade mínima de aposentadoria entre homens e mulheres é uma grande injustiça, pois a maioria das mulheres brasileiras tem a chamada dupla jornada, ou seja, trabalham fora e depois em casa, cuidando dos afazeres domésticos. Portanto, nada mais justo que as mulheres se aposentem antes, como determina a atual legislação e se repete em inúmeros países pelo mundo.
Outro grave ponto da “Reforma” proposta pelo atual governo, estabelece a obrigatoriedade de contribuição de 49 anos com a Previdência, para que o trabalhador ou trabalhadora tenha direito à aposentadoria integral. A atual legislação estabelece 25 anos, ou seja, quase a metade. Na prática, essa medida representa o fim do direito à aposentadoria para a maior parte da população brasileira que, para se aposentar com salário integral aos 65 anos, terá que começar a trabalhar aos 16 anos de idade, com carteira assinada e contribuições permanentes durante esse período.
Sob o pretexto da “sustentabilidade” do Sistema Previdenciário, a PEC 287/2016 representa um enorme retrocesso num país com profundas desigualdades e diferenças.
A médio e longo prazos representará o aprofundamento da crise econômica e social que aflige milhões de brasileiros.
Em contraposição ao falso dilema do déficit da previdência, consideramos que existem outras formas de enfrenta-lo, que não a retirada de direitos conquistados com sacrifício pelo povo brasileiro, ao longo das décadas. O combate a sonegação e a corrupção, como forma de garantir o aumento da receita líquida do sistema de seguridade social; a utilização dos recursos arrecadados pela previdência para sua finalidade e não para custear outros encargos do governo, principalmente o pagamentos dos encargos da dívida pública.
Assim, reiteramos aqui o nosso compromisso, enquanto Vereadores de Santo Antônio do Planalto – RS, na defesa intransigente da previdência pública e universal, a fim de garantir no futuro uma aposentadoria digna a todos os trabalhadores e trabalhadoras do Brasil, dos grandes centros urbanos e das áreas rurais.
A presente Moção de Repúdio à PEC 287/2016, aprovado pelo Plenário, será encaminhada aos excelentíssimos deputados e senadores, para que tomem conhecimento deste ato e não votem a favor da proposta, encaminhada pelo Governo Federal, para a Reforma da Previdência Social.
PROJETOS EM TRAMITAÇÃO:
- Projeto de Lei nº 042/2016 de 26 de dezembro de 2016, de autoria do Poder Executivo, que: “Dispõe sobre a cobrança de Contribuição de Melhoria na execução de Obras Públicas que enumera”.
- Processo nº 002822-02.00/14-9, com Parecer nº 18.578 do Tribunal de Contas do Estado do RS, referente a prestação de contas do exercício de 2014, “Processo de Contas de Governo dos Administradores do Executivo Municipal de Santo Antônio do Planalto, referente ao exercício de 2014. Falhas formais e de controle interno. Determinação. Parecer Favorável”.
Informamos que a próxima Sessão Ordinária será realizada no dia 27 de março de 2017, às 19:00 horas.