Resumo da sessão ordinária de 16.07.2018
há 7 anos
INFORMATIVO DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE SANTO ANTÔNIO DO PLANALTO
RESUMO DOS TRABALHOS DA SESSÃO ORDINÁRIA REALIZADA NO DIA 16 DE JULHO DE 2018 - Presidida pelo Vereador Rodrigo João Maier/PDT.
- Nesta sessão foi aprovado por unanimidade o Projeto de Lei nº 028/2018, que: “Altera o Inciso IV do Art. 13 de Lei Municipal nº 756/2005”.
O Inciso IV passará a vigorar com a seguinte redação: “IV – adicionalmente a contribuição previdenciária patronal prevista no inciso III, todos os órgãos e poderes do Município, incluindo suas autarquias e fundações, a título de recuperação do passivo atuarial e financeiro contribuirão com alíquotas incidentes sobre a totalidade da remuneração de contribuição dos servidores ativos, inativos e pensionistas nos termos do inciso I e II, na razão de 21,08% para o ano 2018; 21,60% a partir de janeiro de 2019; 22,50% a partir de janeiro de 2020; 23,50% a partir de janeiro de 2021; 24,50% a partir de janeiro de 2022; 25,50% a partir de janeiro de 2023; 26,50% a partir de janeiro de 2024 e 27,08% a partir de janeiro de 2025 a dezembro de 2040”
Informamos que a próxima Sessão Ordinária será realizada no dia 23 de julho de 2018, às 19:00 horas.