Resumo da sessão ordinária de 31.12.2018
há 7 anos
INFORMATIVO DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE SANTO ANTÔNIO DO PLANALTO
RESUMO DOS TRABALHOS DA SESSÃO ORDINÁRIA REALIZADA NO DIA 31 DE DEZEMBRO DE 2018 - Presidida pelo Vereador Rodrigo João Maier/PDT.
Nesta sessão deram entrada e foram aprovados por unanimidade os seguintes Projeto de Lei:
- Projeto de Lei nº 062/2018, que: “Dispõe sobre o Programa “Nota Premiada” e sobre a adesão do Município ao Programa Nota Fiscal Gaúcha, e dá outras providências”.
- Projeto de Lei nº 063/2018, que: “Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito especial no orçamento, no valor de R$ 189.900,00”.
- Projeto de Lei nº 064/2018, que: “Dispõe sobre os empreendimentos e atividades utilizadoras de recursos ambientais, efetiva ou potencialmente poluidoras ou capazes, sob qualquer forma, de causar degradação ambiental passiveis ou não de licenciamento, e ou, autorização ambiental no município de Santo Antônio do Planalto, institui seus valores e dá outras providências”.
- Projeto de Lei nº 065/2018, que: “Dispõe sobre as infrações e as sanções administrativas aplicáveis às condutas e às atividades lesivas ao meio ambiente estabelecendo o seu procedimento administrativo e, institui órgãos de julgamento das infrações administrativas ambientais no âmbito do Município, e dá outras providências”.
Também foram aprovados por unanimidade:
- O Processo de Contas de Governo da Administradora do Executivo Municipal de Santo Antônio do Planalto, referente ao Exercício de 2016. Falhas Formais e de Controle Interno. Parecer Favorável.
- Projeto de Resolução 05/2018, de 26 de novembro de 2018, de autoria da Mesa Diretora, que: “Dispõe sobre o Regimento Interno da Câmara Municipal de Santo Antônio do Planalto”.
Informamos que Câmara Municipal de Vereadores estará em recesso nos meses de janeiro e fevereiro, neste período serão realizadas reuniões quinzenais da Comissão Representativa. A primeira reunião será realizada no dia 07 de janeiro de 2019, às 19:00 horas.