Indicação 023/2025
há 1 ano
- Indicação de nº 023/2025, de autoria da vereadora Marcia Worm/PDT, solicitando que seja enviado ofício ao Senhor Prefeito Municipal, solicitando que estude a possibilidade de o município se adequar à lei que emite credenciais de estacionamento destinadas a idosos e pessoas com deficiência. Esse benefício é garantido pela Lei Federal nº 9.503, regulamentada pela Resolução nº 965/2022 do Conselho Nacional de Trânsito (CONTRAN). De acordo com a legislação, 5% das vagas de estacionamentos regulamentados devem ser destinadas a idosos e 2% a pessoas com deficiência, assegurando a acessibilidade e mobilidade para esses grupos. Diante disso, aproveitar para demarcar espaços com pintura e colocação de placas com devida sinalização das vagas reservadas as pessoas idosas e com deficiência.
Como solicitar a credencial: Para obter o credenciamento e carteirinha, é necessário a adequação do município através da Lei, o qual é feito através do CRAS, Centro de Referência Social de cada Município. Idosos podem se cadastrar com a apresentação de carteira de identidade, e pessoas com deficiência com Laudo Médico que comprove a condição.