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INFORMATIVO DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE SANTO ANTÔNIO DO PLANALTO

 RESUMO DOS TRABALHOS DA SESSÃO ORDINÁRIA REALIZADA NO DIA 16 DE DEZEMBRO DE 2019 - Presidida pelo Vereador Vilson Altmann/MDB

 Nesta sessão estiveram presentes os Vereadores: Andrea Cristina de Oliveira/PDT, Cezar Formentini/PDT, Elder Knapp/MDB, Larri Afonso Bangemann/PTB, Leandro Gomes/PP, Letícia Karling/PP, Marcos Pedro Griebler/PDT, Rodrigo João Maier/PDT e Vilson Altmann/MDB.

 PROJETOS APROVADOS POR UNANIMIDADE:

- Projeto de lei Legislativo nº 03/2019, de 02 de dezembro de 2019, de autoria da Mesa Diretora, que: “Institui e regulamenta a concessão de títulos, honrarias e homenagens a serem concedidos pela Câmara de Vereadores e revoga a Lei Municipal nº 380/1999”.

 - Projeto de Lei nº 047/2019, de 02 de dezembro de 2019, que: “Autoriza o Município a receber Bem Imóvel do Estado do Rio Grande do Sul, como dação em pagamento de parte de débitos do Estado, para com o Município, relativos à repasses, em atraso, ao Fundo Municipal de Saúde”.

 - Projeto de Lei nº 048/2019, de 05 de dezembro de 2019, que: “Autoriza o Poder Executivo a prorrogar os contratos dos servidores contratados por tempo determinado, para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público, objeto da Lei Municipal 1.554/2019 e dá outras providências”.

 - Projeto de Lei nº 049/2019, de 10 de dezembro de 2019, que: “Autoriza o Poder Executivo a prorrogar os contratos dos servidores contratados por tempo determinado, para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público, com base na Lei Municipal 1.481/2017”.

 - Projeto de Lei nº 050/2019, de 10 de dezembro de 2019, que: “Autoriza o Poder Executivo a prorrogar o prazo de um contrato temporária de excepcional interesse público para função de Médico Geral Comunitário, objeto da Lei Municipal 1.540/2018 e dá outras providências”.

 MOÇÃO APROVADA:

- Moção de nº 036/2019, de autoria de todos os Vereadores solicitando que seja enviado ofício ao Governador do Estado do RS, Eduardo Leite, Senadores, Deputados Estaduais e Deputados Federais eleitos pelo Rio Grande do Sul.

Diante a constituição de um grupo de trabalho pelo Governo do Estado do Rio Grande do Sul visando analisar a situação jurídica da EMATER-RS/ASCAR, a Câmara Municipal de Santo Antônio do Planalto – RS, através de suas atribuições propõe a discussão sobre referida pauta, elencando as seguintes considerações:

1. Considerando que a Assistência Técnica e a Extensão Rural realizada pela EMATER/RS – ASACAR tem papel fundamental na situação financeira, ambiental e social do RS, que necessita de novas receitas para enfrentar a sua crise financeira, de preservação ambiental com a implantação e manutenção de projetos sustentáveis e de ações sociais visando a melhoria e qualidade de vida da população do Estado do Rio Grande do Sul.
2. Considerando que a ASCAR (Associação Sulina de Crédito e Assistência Rural) foi criada em 02 de junho de 1955 em Porto Alegre, adotando a forma de Associação Civil – pessoa jurídica de direito privado e que, por sua vez, a EMATER foi criada em 14 de março de 1977 em Porto Alegre, adotando a forma de Associação Civil – pessoa jurídica de direito privado;
3. Considerando os objetivos da ASCAR na sua criação em 1955, que foram assim descritos em seu estatuto: “... contribuir gratuitamente para o desenvolvimento econômico, cultural e social do meio rural do Rio Grande do Sul, em uma perspectiva de desenvolvimento rural e social do meio rural do RS, em uma perspectiva de desenvolvimento rural autossustentável, economicamente viável e socialmente justo, mediante o planejamento e a execução das atividades educativas de extensão e crédito rural, orientados num enfoque participativo, junto às famílias rurais;
4. Considerando que em 1961 a ASCAR foi declarada de utilidade pública pelo governo federal (Dec. 50.622/61) e pelo governo do Estado do Rio Grande do Sul (Dec. 14.270/61);
5. Considerando que em 1975 a ASCAR foi declarada entidade de fins filantrópicos pelo Conselho Nacional do Serviço Social do Ministério da Educação;
6. Considerando a importância estratégica visando a implantação de políticas públicas nas comunidades rurais do RS, com um público assistido em 2018, superior a 232 mil famílias;
7. Considerando e respeitando o trabalho dos profissionais qualificados, que ao longo dos 64 anos se dedicarem e se dedicam em prol do desenvolvimento econômico, ambiental e social das famílias assistidas, suas organizações, assim como, com a disponibilização de alimentos sustentáveis para os consumidores, que por consequência agregam e geram receitas e economia para o Estado do RS.
8. Considerando que a EMATER/RS-ASCAR presta um trabalho de suma importância ao nosso município, contribuindo com o desenvolvimento econômico, social e ambiental;

Diante disso, conclui-se que a manutenção e o fortalecimento da EMATER/RS-ASCAR são fundamentais para a sociedade gaúcha para o Estado do RS e para o nosso município. Dessa forma, esta Câmara Municipal manifesta apoio à manutenção e fortalecimento da EMATER/RS-ASCAR.

MOÇÃO DEFERIDA:

- Moção de Pesar de nº 037/2019, de autoria de todos os Vereadores solicitando que seja enviado ofício com votos de profundo pesar aos familiares da jovem TAÍNA WAGNER, pelo seu trágico falecimento ocorrido no dia 14.12.2019.

Compartilhar dos sentimentos desta família enlutada e apresentamos nossas sinceras condolências.

PROJETOS TRAMITANDO:

- Projeto de Lei nº 051/2019, de 12 de dezembro de 2019, que: “Autoriza o Poder Executivo a prorrogar o prazo de um contrato temporário de excepcional interesse público para função de Atendente de Creche, objeto da Lei Municipal 1.554/2019 e dá outras providências”.

 - Projeto de Lei nº 052/2019, de 12 de dezembro de 2019, que: “Autoriza o Poder Executivo a prorrogar o prazo de um contrato temporário de excepcional interesse público para função de Enfermeiro, objeto da Lei Municipal 1.552/2019 e dá outras providências”.

 - Projeto de Lei nº 053/2019, de 13 de dezembro de 2019, que: “Autoriza o Poder Executivo a celebrar parcelamento de dívida com o Regime Próprio de Previdência Social – RPPS”.

 - Projeto de Lei Legislativo nº 04/2019, de autoria da Mesa Diretora, que: “Determina as condições e autoriza a contratação temporária de excepcional interesse público, para a função pública de Agente de Serviços Gerais”.

 Informamos que a próxima Sessão Ordinária será realizada no dia 23 de dezembro de 2019, às 19:00 horas.