Indicação 053/2025
há 6 meses
- Indicação de nº 053/2025, de autoria da vereadora Márcia Worm/PDT, solicitando que seja enviado ofício ao Senhor Prefeito Municipal, solicitando ao setor competente que seja procedido e atualizado o cadastro imobiliário do Município, bem como atualizado junto a órgãos que informem a localização dos imóveis em sites de procura.
O cadastro imobiliário municipal é um banco de dados técnico que registra todas as informações físicas, legais e econômicas de cada imóvel localizado no município.
Este cadastro serve como base para diversas atividades administrativas, incluindo o lançamento do IPTU.
A precisão dessas informações é fundamental para garantir uma gestão cadastral eficiente, e plataformas modernas, como a Gov.br, contribuem para essa precisão.
Justificativa: Justifica-se este pedido, pois com o cadastro teremos o endereço completo, quadra, lote e referências geográficas, as características físicas como metragem do terreno, área construída, número de pavimentos, além de todos os dados técnicos, como idade da construção, materiais utilizados, estado de conservação, a finalidade de uso, para uma correta classificação como residencial, comercial, industrial ou misto.
Todos os dados do proprietário, nome, CPF ou CNPJ, endereço para correspondência. Além dessas informações, é importante diferenciar matrícula, cadastro, registro e escritura: a matrícula é o registro oficial do imóvel no cartório, fundamental para sua identificação jurídica, enquanto o cadastro reúne dados administrativos, o registro formaliza atos de transferência e a escritura documenta a negociação.