Indicação 055/2025
há 6 meses
- Indicação de nº 055/2025, de autoria do vereador Elder Knapp/MDB, solicitando que seja enviado ofício ao senhor Prefeito Municipal, solicitando que seja estudada a possibilidade de disponibilizar um local e um funcionário do município, para orientar e auxiliar os produtores rurais do nosso município, que sentirem necessidade, para o preenchimento correto das notas fiscais eletrônicas, garantindo que todas as informações estejam de acordo com as exigências legais.
Além disso, o atendimento poderá oferecer suporte técnico para a emissão das notas, auxiliando desta forma a evitar erros que possam gerar problemas futuros.
Para conhecimento de todos, esse novo sistema de notas fiscais é obrigatório desde esse ano, que substitui o antigo modelo de talões.
Se enquadram nesta obrigatoriedade os produtores rurais, onde a propriedade ou as propriedades tiveram uma receita superior a R$ 360.000,00 em 2023 ou 2024, sendo a migração para a nota eletrônica obrigatória em 2025.
Quem não se adaptar poderá enfrentar dificuldades, tais como:
1) Ficar impedido de comercializar a produção fora do seu município;
2) Perder o acesso a benefícios fiscais ligados à emissão correta de notas.
O referido sistema tem o objetivo de modernizar e digitalizar todas as operações fiscais do agronegócio gaúcho.
JUSTIFICATIVA: Destacamos a importância desta medida. para garantir que os produtores rurais do nosso município que se sentirem inseguros possam se adequar ao novo processo, com especial atenção àqueles menos familiarizados com o uso de ferramentas eletrônicas.
Cabe ressaltar também que muitos produtores não possuem nem computador, outros não dispõem nem de internet de qualidade. Nesse sentido, é necessário um suporte a estas famílias, principalmente neste primeiro momento, até se adaptarem as novas exigências.
Justifica-se ainda, que essa iniciativa visará além de fortalecer a agricultura local, garantir uma maior agilidade e segurança nas operações comerciais dos produtores rurais.
Sendo assim é interessante o Poder Público reforçar o compromisso em apoiar o desenvolvimento do setor agrícola, setor este tão importante para o nosso município, para que se garanta a permanência dos nossos agricultores no meio rural e para que possamos auxiliá-los nessa transição do papel para os meios eletrônicos, exigidos por lei.