Indicação 03/2026
há 3 meses
- Indicação de nº 03/2026, de autoria dos vereadores Letícia Karling/PSDB e Edson Proença Adames/PSDB, subscrita pelo vereador Vilmar Soares da Silva/PDT, solicitando que seja enviado ofício ao senhor Prefeito Municipal, solicitando que também encaminhem documento as lideranças partidárias na Câmara Federal e no Senado Federal, manifestando posicionamento contrário ao Projeto de Lei 1702/2019, por entender que o texto nos moldes atuais:
- Amplia de forma desproporcional direitos de obtentores vegetais;
- Fragiliza o equilíbrio contratual;
- Eleva custos produtivos;
- Pode comprometer a sustentabilidade econômica das propriedades rurais.
Manifestamos também repúdio com a consolidação de cobrança de royalties no patamar de 7,5% por representar aumento direto no custo da produção e potencial redução da renda no meio rural.
A economia municipal depende da vitalidade do setor produtivo. Medidas que ampliem custos estruturais repercutem diretamente na arrecadação, no emprego e no comércio local.
Justificamos ainda nosso posicionamento, tendo em vista que o setor agropecuário brasileiro, especialmente no Rio Grande do Sul, tem enfrentado desafios significativos nos últimos anos, devido a fenômenos climáticos extremos, como enchentes e secas severas.
Essas adversidades têm comprometido a capacidade produtiva dos agricultores e gerado um acúmulo preocupante de dívidas no setor.
Sendo assim, entendemos que a cobrança dos royalties neste patamar irá impactar mais uma vez na renda dos produtores rurais, fragilizando cada vez mais este setor tão sofrido nos últimos tempos.