Indicação 023/2026
há 2 semanas
- Indicação de nº 023/2026, de autoria da vereadora Márcia Worm/PDT, solicitando que seja enviado ofício ao senhor Prefeito Municipal, solicitando que juntamente com o setor competente seja implementado no Município a Carteira de Identificação da Pessoa com Fibromialgia (CIPF) e o Cordão De Girassol, garantindo atendimento prioritário em filas, assentos preferenciais e acesso a serviços públicos e privados.
Como Solicitar a Carteirinha
A emissão é gratuita e geralmente feita de forma online ou presencial em alguns Municípios.
Documentos necessários:
Quais as formas que o município pode possibilitar aos portadores de fibromialgia obterem a carteirinha:
De forma Online: O município disponibiliza a emissão digital. Criando um acesso no site oficial.
De forma Presencial: Caso não haja possibilidade de plataforma digital no Município, a Secretaria de Saúde ou Centros de Referência (CRAS) seriam responsáveis pela emissão, tanto física ou online.
Ainda neste pedido que seja implementado o Cordão De Girassol, um acessório reconhecido internacionalmente para facilitar a identificação de doenças invisíveis e garantir um tratamento mais empático em estabelecimentos comerciais e órgãos públicos.
Justificativa: A fibromialgia é classificada como condição crônica e, dependendo da severidade e impacto nas suas atividades diárias, pode garantir o reconhecimento como Pessoa com Deficiência (PcD). Isso pode incluir benefícios como aposentadoria especial, prioridade na restituição do Imposto de Renda.