Vereador sugere criação do Programa de Assistência Técnica à Habitação Social
há 5 anos
O vereador Vilson Altmann/MDB apresentou a Indicação de nº 020/2021, onde solicita o envio de um ofício ao prefeito santo-antoniense sugerindo que o chefe do Executivo estude a viabilidade de encaminhar um Projeto de Lei a Câmara de Vereadores para instituir, a nível municipal, a criação de um Programa de Assistência Técnica à Habitação Social. O objetivo desse programa é assegurar às famílias de baixa renda uma assistência técnica pública e gratuita para o projeto e a construção de habitação de interesse social para moradia própria.
A indicação foi apresentada pelo vereador Vilson Altmann na Sessão Ordinária de segunda-feira, dia 10 de maio, e relembra que a informalidade urbana e a irregularidade habitacional são muito recorrentes nas cidades brasileiras, sendo a melhor solução a aplicação de políticas urbanas efetivas como o programa sugerido nesta indicação.
Para combater essas situações de irregularidade, a sugestão do vereador é a efetivação do direito constitucionalmente consagrado de moradia à população de baixa renda, por meio da assistência técnica pública e gratuita para o projeto e o acompanhamento da construção de habitação de interesse social para moradia própria. “Além de transformar a perspectiva de vida das famílias beneficiadas, esse programa também irá interferir positivamente na gestão dos territórios urbanos, já que, após regularizadas, essas moradias passam a fazer parte dos cadastros municipais, permitindo o acesso da população a serviços públicos essenciais como instalações regulares de água, esgoto e energia elétrica”, explica o vereador Vilson Altmann.
Na própria indicação proposta pelo vereador, ele sugere ao chefe do Executivo uma minuta de texto que pode ser adotada na elaboração do Projeto de Lei, caso o prefeito entenda necessária e viável a criação do programa, que tem base legal na Lei Federal que regulamenta a matéria, a Lei nº 11.888, de 24 de dezembro de 2008.
