Vereadores aprovam Projeto de Lei nº 029/2021
há 4 anos
Na Sessão Ordinária de segunda-feira, dia 24 de maio, os vereadores santo-antonienses aprovaram o Projeto de Lei nº 029/2021, de 20 de maio de 2021, de autoria do Poder Executivo. O projeto “suspende a vigência da Lei Municipal nº 1.684/2020, de 30 de março de 2021, que concede revisão geral anual – Art. 37, Inciso X, da Constituição Federal – Da remuneração dos servidores públicos municipais ativos e inativos, dos demais agentes públicos e dos pensionistas, e dos subsídios dos agentes políticos, dos poderes Executivo e Legislativo”.
Como informado pelo Poder Executivo, o projeto atende a Lei Complementar 173/2020, quando o Governo Federal aportou subsídios aos municípios brasileiros em função da pandemia gerada pela Covid-19, e em contrapartida congelou todos os gastos com pessoal dos poderes municipais.
