Resumo dos Trabalhos da Sessão Ordinária Realizada no Dia 21 de junho de 2021
há 4 anos
INFORMATIVO DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE SANTO ANTÔNIO DO PLANALTO
RESUMO DOS TRABALHOS DA SESSÃO ORDINÁRIA
REALIZADA NO DIA 21 DE JUNHO DE 2021 - Presidida pelo Vereador Leonel Adler/PDT
Nesta sessão estiveram presentes os Vereadores: Andrea Cristina de Oliveira/PTB, Cezar Formentini/PDT, Douglas Rafael Allebrand/DEM, Elder Knapp/MDB, Leonel Adler/PDT, Maikon Luz Vicente/PDT, Veleda de Paula/PTB, Vilmar Soares da Silva/PDT e Vilson Altmann/MDB.
INDICAÇÃO DEFERIDA:
- Indicação de nº 037/2021, de autoria do Vereador Vilson Altmann/MDB, solicitando que seja enviado ofício ao Prefeito Municipal, sugerindo a este que estude a viabilidade de encaminhar Projeto de Lei Complementar à esta Casa Legislativa a fim de prever isenção de ITBI em caso de permuta de imóveis.
Atualmente existem diversas áreas de terras em nosso município que pertencem a grupos familiares, no entanto, quando estes buscam a regulamentação das áreas por vezes realizam através de permuta de imóveis. Nestes casos, conforme a legislação municipal atualmente em vigor há incidência de ITBI (Imposto de Transmissão de Bens Imóveis), onerando muitas vezes as transações realizadas em família. Desta forma, em alguns casos a regularização deixa de ser feita em razão dos custos elevados, permanecendo diversas áreas de forma irregular.
Assim, em caso de conceder a referida isenção é preciso respeitar as normas da Lei Complementar nº 101/2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Isso porque, as isenções tributárias, nos termos do art. 176, do Código Tributário Nacional, serão sempre decorrentes de lei que assim a estabeleça, discriminando expressamente os tributos a que se destina. E, conforme estabelece o art. 150, § 6º da Constituição da República, a lei que concede a isenção deve ser específica.
Com isso sugere-se que seja estudada pelo executivo a viabilidade para conceder a referida isenção.
PROJETOS DE LEI TRAMITANDO:
- Projeto de Lei nº 031/2021, de 09 de junho de 2021, que: “Autoriza o Poder Executivo a contratar servidor por tempo determinado, para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público”.
Este Projeto de Lei trata da contratação de 01 (um) Professor com nível superior em letras com habilitação em língua inglesa, pelo período de até 06 (seis) meses, com carga horária de até 25 (vinte e cinco) horas semanais.
- Projeto de Lei nº 033/2021, de 16 de junho de 2021, que: “Autoriza o Poder Executivo a prorrogar o contrato dos servidores contratados por tempo determinado, para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público, objeto da Lei Municipal 1.628/2020 e dá outras providências”.
Este Projeto de Lei trata da contratação de 01 (um) Agente de Comunitário de Saúde e 01 (um) Agente de Combate a Endemias, pelo período de até 31 de dezembro de 2021, com carga horária de até 40 (quarenta) horas semanais.
- Projeto de Lei nº 034/2021, de 16 de junho de 2021, que: “Autoriza o Poder Executivo a prorrogar o contrato do servidor contratado por tempo determinado, para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público, objeto da Lei Municipal 1.629/2020 e dá outras providências”.
Este Projeto de Lei trata da contratação de 01 (um) Agente de Comunitário de Saúde – Microárea 3, pelo período de até 31 de dezembro de 2021, com carga horária de até 40 (quarenta) horas semanais.
- Projeto de Lei nº 035/2021, de 16 de junho de 2021, que: “Autoriza o Poder Executivo a prorrogar o contrato do servidor contratado por tempo determinado, para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público, objeto da Lei Municipal 1.669/2020 e dá outras providências”.
Este Projeto de Lei trata da contratação de 01 (um) Agente de Comunitário de Saúde – Microárea 6, pelo período de até 31 de dezembro de 2021, com carga horária de até 40 (quarenta) horas semanais.
Informamos que a próxima sessão ordinária será realizada no dia 2 de junho 2021, às 19:00 horas.