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Com o objetivo de incentivar a regularização de áreas territoriais que ainda encontram-se irregulares, o vereador Vilson Altmann/MDB protocolou a Indicação de nº 037/2021 na última Sessão Ordinária, realizada na segunda-feira, dia 21 de junho.

Na Indicação, o vereador Vilson Altmann/MDB sugere ao prefeito santo-antoniense que o chefe do Executivo estude a viabilidade de encaminhar um Projeto de Lei Complementar a Câmara Municipal que preveja a isenção do ITBI (Imposto de Transmissão de Bens Imóveis) em caso de permuta de imóveis.
O vereador explica que há diversas áreas de terras em Santo Antônio do Planalto que pertencem a grupos familiares, mas, quando eles buscam a regulamentação das áreas, por vezes realizam através de permuta de imóveis. Nestes casos, conforme a legislação municipal em vigor, há incidência de ITBI, o que eleva muito as transações realizadas em família, levando em alguns casos, inclusive, a não realização da regularização devido aos custos elevados, mantendo a área em situação irregular.
Assim, esclarece o vereador, caso a isenção seja concedida, é preciso respeitar as normas da Lei Complementar nº 101/2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). “Isso porque as isenções tributárias, nos termos do art. 176, do Código Tributário Nacional, serão sempre decorrentes de lei que assim a estabeleça, discriminando expressamente os tributos a que se destina. E, conforme estabelece o art. 150, § 6º da Constituição da República, a lei que concede a isenção deve ser específica”, pontua o vereador Vilson Altmann/MDB na Indicação.