Resumo dos Trabalhos da Sessão Ordinária Realizada no Dia 12 de julho de 2021
há 4 anos
INFORMATIVO DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE SANTO ANTÔNIO DO PLANALTO
RESUMO DOS TRABALHOS DA SESSÃO ORDINÁRIA
REALIZADA NO DIA 12 DE JULHO DE 2021 - Presidida pelo Vereador Leonel Adler/PDT
Nesta sessão estiveram presentes os Vereadores: Andrea Cristina de Oliveira/PTB, Cezar Formentini/PDT, Douglas Rafael Allebrand/DEM, Elder Knapp/MDB, Leonel Adler/PDT, Maikon Luz Vicente/PDT, Veleda de Paula/PTB, Vilmar Soares da Silva/PDT e Vilson Altmann/MDB.
INDICAÇÃO DEFERIDA:
- Indicação de nº 039/2021, de autoria do Vereador Cezar Formentini/PDT solicitando que seja enviado ofício ao Senhor Prefeito Municipal, solicitando que através do setor competente seja estudada a possibilidade de firmar convênio com universidades ou clínicas veterinárias, no sentido de controlar a natalidade de cães e gatos do nosso município, mediante esterilização permanente por cirurgia.
Este serviço seria para animais domésticos em situação de abandono e para animais de pessoas carentes, pois devido ao alto índice de natalidade destes animais, principalmente em bairros, regiões onde residem pessoas em situação de vulnerabilidade social, muitas vezes estes animais são abandonados e é muito desesperador ver seres tão pequenos e frágeis abandonados, muitas vezes até com a mãe.
Justificamos nosso pedido, pois esta providência evitaria a reprodução desordenada, o surgimento de novas ninhadas, aumentando chances de adoção para os animais já resgatados.
Além disso, esses animais representam também um risco para a saúde humana e dos animais, podendo agravar doenças zoonóticas (doenças transmitidas de um animal para os seres humanos) como a raiva.
Atualmente a esterilização permanente por cirurgia, conforme Lei Federal nº 13.426, de 30 de março de 2017 é a prática recomendada para o controle populacional e zoonoses. Além disso, castrar possui uma série de benefícios para os cães, como a redução de problemas de agressividade nos machos principalmente e redução de cânceres. E, outrossim, entendemos que como nosso município é um local pequeno, em franco desenvolvimento, podem ser adotadas estas medidas para evitarmos este tipo de problema em nossa cidade.
PEDIDOS DE PROVIDÊNCIAS DEFERIDOS:
- Pedido de Providências nº 044/2021, de autoria do Vereador Elder Knapp/MDB, solicitando que seja enviado ofício ao Senhor Prefeito Municipal, solicitando que determine a Secretaria Municipal de Obras para que seja procedido o empedramento e compactação no acesso a propriedade de Vinicius Soletti, desde a estrada geral até a propriedade.
Justificamos nosso pedido, visto que se trata de um acesso a um produtor de leite e em dias chuvosos o veículo que faz a recolhimento deste produto encontra dificuldades em trafegar naquele local, bem como o próprio munícipe.
Entendemos ainda que como nosso município é quase que essencialmente agrícola deve ser dada uma atenção, apoio a esta classe trabalhadora.
- Pedido de Providências nº 045/2021, de autoria do Vereador Leonel Adler/PDT, solicitando que seja enviado ofício ao Senhor Prefeito Municipal, solicitando que caso não seja procedida a colocação de quebra-molas na Rua Adolfo Schneider, nas proximidades da Farmácia Vida e Você e da Loja de Gilmar Sertoli, que pelo menos seja procedida uma pintura na pista e a colocação de diversas placas indicando limites de velocidade o mais breve possível.
Destacamos a importância desta providência, pois neste trecho da rua alguns motoristas costumam trafegar em alta velocidade e como é um local onde muitas pessoas trafegam a pé, em virtude de estar situado ali próximo a Escola Municipal São Paulo, Posto de Saúde, Farmácia, Livraria, Loja de Gilmar Sertoli, Emater e Secretaria da Agricultura, entendemos oportuno e de grande importância a instalação de um quebra-molas.
MOÇÃO APROVADA POR UNANIMIDADE:
- Moção e Apoio de nº 015/2021, de autoria do Vereador Leonel Adler/PDT, subscrita pelos vereadores Andrea Cristina de Oliveira/PTB, Cezar Formentini/PDT, Douglas Rafael Allebrand/DEM, Elder Knapp/MDB, Maikon Luz Vicente/PDT, Veleda de Paula/PTB, Vilmar Soares da Silva/PDT e Vilson Altmann/MDB, solicitando que seja enviado ofício a Diretora Geral do 37º Núcleo do CPERS Sindicato, Senhora Adélia Menezes dos Santos, conforme modelo em anexo e também as lideranças partidárias na Assembleia Legislativa do Estado, para manifestar o nosso apoio à reivindicação dos trabalhadores da rede estadual de educação por reposição das perdas inflacionárias de seus salários.
Justificamos nosso apoio pois entendemos inadmissível que esta classe não tenha recebido qualquer reposição salarial desde o ano e 2014, ou seja, 7 anos de congelamento de salários, além disso, por mais de 30 meses estes profissionais receberam salários atrasados e parcelados, bem como a inflação acumulada desde o último aumento chega a 44,18%, sendo que a cesta básica neste período aumentou 86%. Também estão sem reajuste no auxílio-refeição, amargam um auxílio defasado de R$ 10,11.
Apesar de a LC 173 – aprovada pelo Congresso – vetar reajustes, o texto não menciona reposição salarial e já existem casos concretos de concessão desde a sua promulgação. Por outro lado, caso o Estado efetive sua intenção de aderir ao Regime de Recuperação Fiscal, a categoria será condenada a mais nove anos sem qualquer reposição.
Cabe destacar ao grave momento que atravessamos, que inclui despesas extras com a saúde e evidencia a importância da renda dos servidores para o sustento familiar em um período de crise e desemprego, bem como para fazer girar o comércio local e a economia dos municípios.
Anexo
MOÇÃO DE APOIO Nº ....../2021.
MOÇÃO DE APOIO À REPOSIÇÃO DAS PERDAS SALARIAIS DOS TRABALHADORES E TRABALHADORAS DA REDE ESTADUAL DE EDUCAÇÃO.
A Câmara Municipal de _____________________, através dos(as) vereadores(as) abaixo signatários, vem, na forma regimental, apresentar esta Moção de Apoio à reivindicação dos trabalhadores(as) da rede estadual de educação por reposição das perdas inflacionárias de seus salários. Os(as) profissionais pleiteiam o exposto amparados(as) nas razões abaixo coadunadas:
I. Como é público e notório, a categoria dos(as) trabalhadores(as) em educação amarga um intenso processo de empobrecimento, sem qualquer reposição salarial desde novembro de 2014. São quase sete anos de congelamento, agravados pela recente perda de direitos com a aprovação de mudanças nos planos de carreira, eliminação de vantagens, redução de adicionais e alterações na Previdência;
II. Por mais de 60 meses, os profissionais da educação receberam salários atrasados e parcelados, desprovidos do direito de conhecer o dia do pagamento do próprio salário com o mínimo de antecedência. Esta política inviabilizou a programação pessoal e financeira dos trabalhadores(as) e empurrou a categoria ao endividamento;
III. De acordo com o INPC, a inflação acumulada entre novembro de 2014 e março de 2021 chega a 44,18%. Professores(as) e funcionários(as) de escola - na ativa e aposentados(as) -, perderam, portanto, quase metade do seu poder aquisitivo;
IV. Não conceder a inflação fere a previsão constitucional de irredutibilidade salarial, pois negar este repasse possui o mesmo efeito prático da redução;
V. No mesmo recorte temporal, o preço da Cesta Básica - calculado pelo Dieese com base nos custos médios da capital - aumentou de R$ 342,62 para R$ 636,96; o equivalente a 86%. Cabe lembrar que os alimentos têm um peso maior no orçamento daqueles que ganham menos. Portanto, se a inflação é mais elevada nestes itens, trabalhadores(as) da educação - entre os servidores(as) mais mal remunerados do Estado - perdem mais;
VI. Com a aprovação das Reformas Previdenciárias no país e no estado, os aposentados(as) que possuem os menores salários da folha de servidores(as) passaram a pagar pesadas e abusivas contribuições, que podem somar um salário inteiro perdido ao longo de um ano de descontos;
VII. Além do arrocho salarial sem precedentes, os educadores(as) também amargam um auxílio-refeição extremamente defasado, de R$ 10,11. Neste item, até 2018, o Estado vinha realizando reajustes de acordo com o índice geral da inflação. Nos dois anos do governo Leite, no entanto, nem esta correção foi concedida;
VIII. Em 2020, após travar uma dura greve para defender seus direitos e carreiras, os(as) educadores(as) gaúchos honraram o compromisso com os(as) mais de 800 mil alunos que dependem da escola pública estadual, recuperando as aulas devidas e concluindo o ano letivo. Não obstante, seus salários foram cortados como forma de retaliação ao movimento grevista;
IX. Dados organizados pelo Dieese demonstram que as despesas com pessoal do Estado em 2021 atingiram o menor comprometimento das receitas em sete anos, ficando abaixo do limite prudencial estabelecido pela Lei de Responsabilidade Fiscal. Desde 2015, a folha dos ativos da Secretaria da Educação encolheu nominalmente 21%, e a sua participação nos gastos de pessoal do Estado caiu de 33% para 22%, com redução de 24 mil servidores(as) na ativa.
X. Apesar de a LC 173 - aprovada pelo Congresso - vetar reajustes, o texto não menciona reposição salarial e já existem casos concretos de concessão desde a sua promulgação. Por outro lado, caso o Estado efetive sua intenção de aderir ao Regime de Recuperação Fiscal, a categoria será condenada a mais nove anos sem qualquer reposição, o que imprime urgência ao pleito desta moção;
XI. Cabe aludir ao grave momento que atravessamos, que inclui despesas extras com a saúde e evidencia a importância da renda dos servidores(as) para o sustento familiar em um período de crise e desemprego, bem como para fazer girar o comércio local e a economia dos municípios;
XII. Outrossim, esta é uma categoria que está trabalhando dobrado desde o início da pandemia, arriscando-se nas aulas presenciais e, quando no ensino remoto, utilizando equipamentos pessoais e pagando Internet e luz com os próprios recursos para não deixar desassistidos os estudantes que dependem da escola pública;
XIII. Por fim, salientamos que a educação não pode ser considerada essencial apenas para forçar a abertura de escolas em meio à mais grave pandemia em mais de 100 anos. Se a categoria realiza uma atividade essencial, sua valorização salarial e profissional devem ser prioridades para o Rio Grande do Sul.
Diante do exposto, após aprovação do soberano Plenário, requer-se que seja encaminhada a presente moção à Assembleia Legislativa do Rio Grande do Sul e ao Palácio Piratini, pleiteando pela reposição das perdas salariais acumuladas pelos(as) trabalhadores(as) da rede estadual de educação.
Câmara Municipal de _____________________, ______ de ________ de 2021
Vereadores signatários
Informamos que a próxima sessão ordinária será realizada no dia 19 de julho 2021, às 19:00 horas.