Vereadores aprovam dispensa de juros e multas no pagamento de débitos na Prefeitura
há 4 anos
O Poder Legislativo de Santo Antônio do Planalto aprovou por unanimidade o Projeto de Lei nº 041/2021, de 30 de julho de 2021, de autoria do Poder Executivo. O projeto dispõe sobre a remissão de juros e multa moratória aos devedores que efetuarem o pagamento de créditos tributários e não-tributários da Fazenda Municipal.
Com a aprovação do Projeto de Lei pelos vereadores, a Prefeitura poderá dispensar juros e multas moratórias aos contribuintes no pagamento de débitos tributários e não-tributários na Fazenda Municipal inscritos em dívida ativa até o ano de 2019. O projeto é sensível à difícil situação econômica enfrentada pelos contribuintes, situação agravada pela pandemia que assola o Brasil.
O Projeto de Lei recebeu votos favoráveis dos vereadores Andréa Cristina de Oliveira/PTB, Cezar Formentini/PDT, Douglas Rafael Allebrand/DEM, Elder Knapp/MDB, Leonel Adler/PDT, Maikon Luz Vicente/PDT, Veleda de Paula/PTB, Vilmar Soares da Silva/PDT e Vilson Altmann/MDB.
