Vereadores aprovam Projeto de Lei que institui o Regime de Previdência Complementar
há 4 anos
Na Sessão Ordinária de segunda-feira, dia 13 de setembro, os vereadores santo-antonienses aprovaram por unanimidade o Projeto de Lei nº 047/2021, de 30 de agosto de 2021, que: “Institui o Regime de Previdência Complementar (RPC) no âmbito do Município, das suas Autarquias e Fundações, fixa o limite máximo das aposentadorias e pensões concedidas pelo Regime Próprio de Previdência Social (RPPS), de que trata a Lei Municipal nº 756, de 19 de outubro de 2005, autoriza a adesão a Plano de Benefícios de Previdência Complementar e dá outras providências”.
O Projeto de Lei foi aprovado com votos favoráveis dos vereadores Andrea Cristina de Oliveira/PTB, Douglas Rafael Allebrand/DEM, Elder Knapp/MDB, Leonel Adler/PDT, Maikon Luz Vicente/PDT, Veleda de Paula/PTB, Vilmar Soares da Silva/PDT e Vilson Altmann/MDB. O Vereador Cezar Formentini/PDT não participou da Sessão Ordinária por motivos médicos.
