Notícias

Na Sessão Ordinária da última segunda-feira, dia 16 de maio, deram entrada na Câmara de Vereadores de Santo Antônio do Planalto quatro Projetos de Lei que agora tramitam no Poder Legislativo. Os textos estão à disposição da comunidade na Secretaria da Câmara Municipal e também no site https://camarastoantoniodoplanalto.com.br/projetos.

Conheça os projetos em tramitação:

- Projeto de Lei nº 030/2022, de 11 de maio de 2022, que: “Revoga os §§ 3º e 4º do Art. 13 e Acrescenta o Art. 13-A à Lei Municipal nº 756, de 19 de outubro de 2005, que “Dispõe sobre a reestruturação do Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Municipais do Município de Santo Antônio do Planalto””. 

- Projeto de Lei nº 031/2022, de 13 de maio de 2022, que: “Autoriza o Poder Executivo a contratar servidor por tempo determinado, para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público”.

- Projeto de Lei nº 032/2022, de 13 de maio de 2022, que: “Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito especial no orçamento, no valor de R$ 6.262,67”.

- Projeto de Lei Complementar nº 001/2022, de 16 de maio de 2022, que: “Estabelece normas de caráter transitório, para pagamento do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana – IPTU, exercício de 2022 taxas correlatas”.

Terá início às 19h desta segunda-feira, dia 23 de maio, a próxima Sessão Ordinária na Câmara Municipal. A comunidade é convidada a acompanhar presencialmente ou então pela transmissão ao vivo no Facebook, no https://www.facebook.com/SAPVereadores.