Dois Projetos de Lei tramitam no Poder Legislativo santo-antoniense
há 3 anos
Desde a última Sessão Ordinária realizada na Câmara de Vereadores de Santo Antônio do Planalto, na segunda-feira, dia 23 de maio, estão em tramitação no Poder Legislativo Municipal dois projetos de Lei. A comunidade é convidada a conhecer os projetos e contribuir com sugestões e opiniões junto aos vereadores enquanto os projetos tramitam na Casa, período que antecede a votação.
Confira os dois Projetos em tramitação:
- Projeto de Lei nº 030/2022, de 11 de maio de 2022, que: “Revoga os §§ 3º e 4º do Art. 13 e Acrescenta o Art. 13-A à Lei Municipal nº 756, de 19 de outubro de 2005, que “Dispõe sobre a reestruturação do Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Municipais do Município de Santo Antônio do Planalto”.
- Projeto de Lei Complementar nº 001/2022, de 16 de maio de 2022, que: “Estabelece normas de caráter transitório, para pagamento do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana – IPTU, exercício de 2022 taxas correlatas”.
Os textos completos dos Projetos de Lei estão à disposição da comunidade na Secretaria da Câmara e também no site https://camarastoantoniodoplanalto.com.br/projetos. A próxima Sessão Ordinária será na segunda-feira, dia 30 de maio de 2022, às 19h.
