Aprovado Projeto de Lei que reajusta taxa de administração do RPPS
há 3 anos
Colocado em votação na Sessão Ordinária de 30 de maio, o Projeto de Lei nº 030/2022 foi aprovado por unanimidade na Câmara de Vereadores de Santo Antônio do Planalto. O texto determina a revogação dos §§ 3º e 4º do Art. 13 e acrescenta o Art. 13-A à Lei Municipal nº 756, de 19 de outubro de 2005, que “dispõe sobre a reestruturação do Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Municipais do Município de Santo Antônio do Planalto”.
O Projeto de Lei versa sobre a atualização da taxa de administração do RPPS. Como explicou o Poder Executivo na redação do Projeto, a atual taxa de administração de 1% não cobre os custos de administração, exigindo o aumento da taxa para a sustentabilidade e o equilíbrio financeiro.
Na votação, o Projeto de Lei recebeu todos os votos favoráveis. Os vereadores Andrea Cristina de Oliveira/PTB, Cezar Formentini/PDT, Douglas Rafael Allebrand/DEM, Elder Knapp/MDB (presidente da Câmara Municipal), Leonel Adler/PDT, Maikon Luz Vicente/PDT, Veleda de Paula/PTB, Vilmar Soares da Silva/PDT e Vilson Altmann/MDB estiveram presentes na Sessão Ordinária.
