Vereadores aprovam Projeto de Lei sobre o Regime Geral de Previdência do INSS
há 3 anos
Recebeu todos os votos favoráveis na votação na Sessão Ordinária da Câmara de Vereadores de Santo Antônio do Planalto na segunda-feira, dia 15 de agosto, o Projeto de Lei nº 043/2022, de 08 de agosto de 2022, que: “Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito especial no orçamento, no valor de R$ 10.000,00”.
O Projeto de Lei foi colocado na Ordem do Dia pelo presidente do Poder Legislativo Municipal, o vereador Elder Knapp/MDB. Na votação, o texto foi aprovado por unanimidade pelos vereadores Andrea Cristina de Oliveira/PTB, Cezar Formentini/PDT, Douglas Rafael Allebrand/DEM, Maikon Luz Vicente/PDT, Marcos Pedro Griebler/PDT, Veleda de Paula/PTB, Vilmar Soares da Silva/PDT e Vilson Altmann/MDB.
Como explicou o Poder Executivo no ofício, o crédito especial visa criar dotação orçamentária para custeio de despesa com compensação previdência junto ao Regime Geral de Previdência - INSS. A Compensação Previdenciária (Comprev) é o mecanismo que permite preservar em um Regime de Previdência, pelo seu caráter contributivo, a responsabilidade pelo pagamento de um benefício previdenciário. É a garantia de que os trabalhadores possam utilizar reciprocamente o tempo de contribuição em qualquer dos sistemas públicos e tem a finalidade de evitar que os regimes instituidores sejam prejudicados financeiramente por serem obrigados a aceitar, para efeito de concessão do benefício, o tempo de filiação a outro regime sem terem recebido as correspondentes contribuições.
