Projeto de Lei nº 036/2019
Data de entrada: 11/10/2019
Data da votação: 28/10/2019
Autoria: Poder Executivo
Regime de tramitação: Normal
Situação: Aprovado
Estabelece o Plano de Carreira do Magistério Público do Município de Santo Antônio do Planalto, institui o respectivo Quadro de Cargos e Funções e dá outras providências.