Projetos

Projeto de Lei nº 015/2022

Data de entrada: 21/03/2022

Data da votação: 28/03/2022

Autoria: Poder Executivo

Regime de tramitação: Normal

Situação: Aprovado

“Altera a redação do Art. 29 da Lei Municipal nº 1.587, de 29 de outubro de 2019”.

Anexos da publicação

Autógrafo 07/2022 Of. OP 044/2022 Comissões Parecer Jurídico Redação Final OF GP CAM 019/2022 com Anexos Projeto 015
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