Projeto de Lei nº 030/2023
Data de entrada: 28/06/2023
Autoria: Poder Executivo
Regime de tramitação: Normal
Situação: Retirado
Revoga a Lei Municipal nº 1.479, de 27 de dezembro de 2017, estabelece normas para instalação de Estação Rádio Base ERB, Microcélula de Telefonia Celular e equipamentos afins.