Projetos

Projeto de Lei nº Projeto de Lei Complementar nº 001/2025

Data de entrada: 09/05/2025

Data da votação: 26/05/2025

Autoria: Poder Executivo

Regime de tramitação: Normal

Situação: Aprovado

“ESTABELECE NORMAS DE CARÁTER TRANSITÓRIO, PARA PAGAMENTO DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA – IPTU, EXERCÍCIO 2025 TAXAS CORRELATAS”.

Anexos da publicação

Redação Final PLC 001/2025 Anexo 3 Anexo 4 Comissões Comissões Assinado Anexo 7 Of. OP 0118 e Autógrafo 042/2025 Resolução de Mesa 02/2025 Anexo 10 Parecer Jurídico Redação Final Anexo 13 Projeto de Lei Complementar nº 001/2025 Of. GP CAM 044/2025
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