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Tramitam na Câmara de Vereadores de Santo Antônio do Planalto dois Projetos de Lei, o 051/2022 e o 052/2022. O período de tramitação é necessário para a análise dos vereadores e apreciação pelas comissões pertinentes. Os textos completos estão disponíveis na Secretaria da Câmara Municipal ou no site https://camarastoantoniodoplanalto.com.br/projetos. Confira:

- Projeto de Lei nº 051/2022, de 10 de outubro de 2022, que: “Autoriza o Poder Executivo a contratar servidor por tempo determinado, para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público e a abrir crédito especial no orçamento”.

Este projeto trata da contratação de 01 (um) servidor para a função de Visitador do PIM – Primeira Infância Melhor, pelo prazo de até 12 (doze) meses, com carga horária de 40 (quarenta) horas semanais.

Também abre crédito especial no orçamento no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para o programa PIM.

- Projeto de Lei nº 052/2022, de 10 de outubro de 2022, que: “Cria gratificação pelo exercício da função de coordenador do PIM – Primeira Infância Melhor, e dá outras providências”.

Em virtude do Feriado Municipal da próxima segunda-feira, dia 31 de outubro, a próxima Sessão Ordinária será realizada na quinta-feira, dia 03 de novembro, às 19h, com transmissão ao vivo no Facebook do Poder Legislativo, no link https://www.facebook.com/SAPVereadores.