Resumo da Sessão Ordinária realizada no dia 04 de dezembro de 2023.
há 2 anos
INFORMATIVO DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE SANTO ANTÔNIO DO PLANALTO
RESUMO DOS TRABALHOS DA SESSÃO ORDINÁRIA
REALIZADA NO DIA 04 DE DEZEMBRO, ÀS 19:00 HORAS
Presidida pelo Vereador Cezar Formentini/PDT
Nesta sessão estiveram presentes os Vereadores: Andrea Cristina de Oliveira/PTB, Cezar Formentini/PDT, Douglas Rafael Allebrand/União, Elder Knapp/MDB, Maikon Luz Vicente/PDT, Marcos Pedro Griebler/PDT, Veleda de Paula/PTB, Vilmar Soares da Silva/PDT e Vilson Altmann/MDB.
PROJETOS DE LEI APROVADOS POR UNANIMIDADE:
- Projeto de Lei nº 065/2023, de 04 de dezembro de 2023, que: “Autoriza o Poder Executivo a conceder auxílio financeiro ao Conselho Comunitário Pró-Segurança Pública de Santo Antônio do Planalto/RS – CONSEPRO, e dá outras providências”.
- Projeto de Lei nº 066/2023, de 04 de dezembro de 2023, que: “Autoriza o Poder Executivo a efetuar a alienação de bem móvel sob a modalidade de doação”.
REQUERIMENTO DEFERIDO:
- Requerimento (Pedido de Informações) de nº 012/2023, de autoria da vereadora Veleda de Paula/PTB, solicitando que seja enviado ofício ao senhor prefeito municipal, solicitando que envie a esta Casa as seguintes informações:
1. Por que alguns cargos tais como, Agente de serviços de educação, Enfermeiro, Motorista/Operador ou só Operador de Máquinas, Fisioterapeuta, Psicólogo, Assistente Social, Agente de Combate a Endemias, Agente Comunitária de Saúde área 6, Visitadora do PIM, Educador Físico, Nutricionista, que estão preenchidos com profissionais contratados ou processo seletivo não foram colocados no concurso público para melhor aproveitamento do recurso investido para elaboração do mesmo, sendo que quando vem o projeto para a Câmara, justificam a necessidade de tais cargos para dar continuidade ao bom atendimento aos munícipes e continuidade a alguns programas de governo e geralmente em regime de urgência? Se tais cargos são tão essenciais ao município porque não concursar os mesmos para que não haja tanta defasagem no RPPS sistema jurídico dos servidores onde só os servidores municipais concursados contribuem?
2. Por que o diretor de obras precisa trabalhar nas máquinas se não há falta de operadores?
3. Por que no cargo de fiscal municipal não se coloca nas atribuições que o mesmo deverá fiscalizar o meio ambiente também, evitando ter que pagar FG para um funcionário concursado exercer a função, evitando despesa para o município?
4. Por que o enfermeiro concursado da UBS não precisa fazer plantão durante os dias de semana como as enfermeiras do processo seletivo, se no ofício 036/2023 do projeto que passou pela câmara de vereadores para a renovação de contratação das mesmas dizia que: "o objetivo é dar continuidade aos atendimentos, suprir a demanda e fornecer melhor atendimento aos munícipes, especialmente durante os plantões", sendo que somente as duas profissionais contratadas ficam sobrecarregadas durante os dias da semana e o concursado fal plantão somente em alguns fins de semana e quando uma das enfermeiras entra de atestado o plantão fica sem cobertura durante a semana? Sendo que no plano de carreira no item “Condições de trabalho” consta que: “no exercício do cargo poderão ser exigidos plantões de acordo com a escala organizada”. Esse item não é exigência para todos? Que critérios são usados para a escala?
INDICAÇÃO DEFERIDA:
- Indicação de nº 046/2023, de autoria da vereadora Andrea Cristina de Oliveira/PTB, solicitando que seja enviado ofício ao senhor Prefeito municipal, reiterando sugestão para que seja desenvolvido um programa de divulgação para informação e conscientização à população sobre as formas de maus tratos aos animais e suas consequências, previstas na Lei Municipal de nº 1.774/2022 e na Lei Federal de nº 9.605/98, alterada pela Lei Federal de nº 14.064/2020.
Sugere também que o município busque a viabilidade de fazer convênios com municípios vizinhos ou que desenvolva um projeto para castração de animais. Esta medida necessita apenas de um local ou uma viatura equipada e de um profissional veterinário para fazer os procedimentos.
Salienta ainda que um programa de divulgação através das redes sociais ou de panfletos poderia passar estas informações para a comunidade, esclarecendo o que é considerado mau trato e suas possíveis punições e divulgando através destes também o disque denúncia previsto na lei municipal.
Justificativa:
Sente-se a necessidade de um projeto de castração porque existem muitos animais abandonados na rua ou sem dono pela cidade e já se tornou um grande problema de saúde pública, pois não existe controle de natalidade e muito menos sobre as doenças que estes animais podem causar a si mesmos ou transmitir para a população em geral. Percebemos também que nosso município não possui abrigos ou locais para recolher estes animais.
Quanto a questão de maus tratos, entende-se que um programa de divulgação através das redes sociais ou de panfletos poderia passar estas informações para comunidade, esclarecendo o que é mau trato e de suas possíveis punições e divulgando através destes também o disque denúncia previsto na lei municipal.
Infelizmente, os maus tratos a animais ainda são uma triste realidade na nossa cidade. Somente esta semana a Vereadora destaca que recebeu 3 denúncias de maus tratos a animais. E na maioria das vezes são os gatos e cachorros vítimas mais frequentes de perversidades.
Embora todos saibam que maltratar animais é crime, que pode resultar em detenção, ainda se vê muitas pessoas fazendo isso. Mas, para que a lei seja cumprida e os bichinhos tenham a vida preservada, é preciso que todos sejam vigilantes e prontos para denunciar atitudes criminosas ou suspeitas.
Por isso, a importância da criação deste Disque-Denúncia no nosso município, para que sejam punidas estas pessoas e para mostrar para muitos que essa prática não pode mais ser tolerada de forma alguma na sociedade que vivemos e que no nosso município existe uma política de proteger a vida dos animais.
- Indicação de nº 047/2023, de autoria do vereador Douglas Rafael Allebrand/União, solicitando que seja enviado ofício ao senhor Prefeito municipal, sugerindo que a administração municipal estude a possibilidade de instalar um letreiro, com moldura em formato de coração, com os dizeres: “Eu Amo Santo Antônio do Planalto”, a exemplo do que existe em diversos municípios vizinhos, junto a nossa praça municipal.
Em justificativa informo que aludido proporcionará embelezamento e receptividade para quem se desloca e eventualmente frequente nossa praça Municipal.
Ainda, de referir que em meados de agosto deste ano, sugerimos a instalação do referido letreiro junto ao nosso trevo de aceso, o qual imagino que por entraves/dificuldades impostas pela concessionária da rodovia não será possível, solicitando dessa feita, que aludida identificação seja realizada junto a nossa praça municipal.
PEDIDOS DE PROVIDÊNCIAS DEFERIDOS
- Pedido de Providências de nº 067/2023, de autoria da vereadora Andrea Cristina de Oliveira/PTB, solicitando que seja enviado ofício ao Senhor Prefeito Municipal, solicitando que determine ao setor competente, para que sejam tomadas providências na Praça Lothário Schneider, tais como: limpeza, retirando as ervas daninhas, reparos nas lixeiras e nos brinquedos daquele local e solicita também limpeza na área onde está instalada a Academia de Saúde na Rua Guilherme Koppe, esquina com a Rua Adolfo Schneider.
Observa-se que já estão colocando os enfeites natalinos, por isso entende-se que deve ser agilizada esta limpeza.
Justificativa: Justifica-se estas medidas, pois entendemos fundamental a limpeza e manutenção dos nossos espaços públicos, para que sejam limpos e agradáveis, pois é o local que nossos munícipes procuram para contemplar os seus momentos de lazer.
Destaca-se ainda uma certa urgência nos reparos nos brinquedos, visto que nos preocupamos que podem ocorrer acidentes.
- Pedido de Providências de nº 068/2023, de autoria do vereador Douglas Rafael Allebrand/União, solicitando que seja enviado ofício ao Senhor Prefeito Municipal, solicitando que determine ao setor competente para que diligencie no empedramento da estrada que dá acesso a propriedade do Sr. Ademar Roberto Nickhorn, passando pelo acesso das propriedades dos Srs. Irno e Altair Filter, em especial nas proximidades do açude/cabana do Sr. Irno Filter.
Em justificativa, informo que as demais vias de acesso não são passíveis de trafego em dias chuvosos em virtude de não possuir/serem empedradas, sendo esta a única via de acesso ao Sr. Ademar e, que a mesma encontra-se em péssimas condições, possuindo inúmeros atoleiros.
PROJETO DE LEI TRAMITANDO:
- Projeto de Lei nº 059/2023, de 13.11.2023, de autoria do Poder Executivo, que “ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE SANTO ANTÔNIO DO PLANALTO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2024”.
Conforme previsto no Artigo 95, Item II da Lei Orgânica Municipal, este projeto de lei encontra-se à disposição da comunidade por 15 (quinze) dias, e após será votado pelos senhores Vereadores.
- Projeto de Lei nº 062/2023, de 30 de novembro de 2023, que: “Autoriza o Poder Executivo a prorrogar o contrato do servidor contratado por tempo determinado, para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público, com base na Lei Municipal nº 1.803/2022”.
- Projeto de Lei nº 063/2023, de 30 de novembro de 2023, que: “Autoriza o Poder Executivo a prorrogar o contrato do servidor contratado por tempo determinado, para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público, com base na Lei Municipal nº 1.805/2022”.
- Projeto de Lei nº 064/2023, de 30 de novembro de 2023, que: “Autoriza o Poder Executivo a prorrogar os contratos dos servidores contratados por tempo determinado, para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público, com base na Lei Municipal nº 1.800/2022”.
Os detalhes dos Projetos podem ser visualizados na página oficial da Câmara Municipal: <https://camarastoantoniodoplanalto.com.br/projetos>
Informamos que a próxima sessão ordinária será realizada no dia 11 de dezembro de 2023, segunda-feira, às 19:00 horas.