Resumo da Sessão Ordinária realizada no dia 20.05.2024
há 2 anos
INFORMATIVO DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE SANTO ANTÔNIO DO PLANALTO
RESUMO DOS TRABALHOS DA SESSÃO ORDINÁRIA REALIZADA NO DIA 20 DE MAIO DE 2024, ÀS 19:00 HORAS
Presidida pelo Presidente Vereador Vilmar Soares da Silva/PDT
Nesta sessão estiveram presentes os Vereadores: Andrea Cristina de Oliveira/PDT, Cezar Formentini/PDT, Douglas Rafael Allebrand/Republicanos, Elder Knapp/MDB, Leonel Adler/PDT, Maikon Luz Vicente/PDT, Veleda de Paula/Republicanos, Vilmar Soares da Silva/PDT e Vilson Altmann/MDB.
PROJETO APROVADO POR UNANIMIDADE:
- Projeto de Lei Complementar nº 001/2024, de 23.04.2024, de autoria do Poder Executivo, que: “Estabelece normas de caráter transitório, para pagamento do Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana – IPTU, exercício de 2024 taxas correlatas”.
PROJETOS DE LEI TRAMITANDO:
- Projeto de Lei nº 025/2024, de 10.05.2024, de autoria do Poder Executivo, que: “Autoriza o Poder Executivo efetuar doação de bem móvel”.
- Projeto de Lei nº 027/2024, de 17 de maio de 2024, de autoria do Poder Executivo, que: “Autoriza o Poder Executivo a prorrogar o contrato dos servidores contratados por tempo determinado, para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público, com base na Lei Municipal nº 1.765/2022”.
- Projeto de Lei nº 028/2024, de 17 de maio de 2024, de autoria do Poder Executivo, que: “Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito especial no orçamento, no valor de R$ 15.000,00”.
- Projeto de Lei nº 029/2024, de 17 de maio de 2024, de autoria do Poder Executivo, que: “Autoriza o Poder Executivo a ceder equipamentos à empresa Opportunity Educação Geral Ltda”.
PEDIDOS DE PROVIDÊNCIAS DEFERIDOS:
- Pedido de Providências de nº 023/2024, de autoria do vereador Douglas Rafael Allebrand/Republicanos, solicitando que seja enviado oficio ao senhor Prefeito Municipal, requerendo que seja providenciado o prosseguimento da obra de calçamento em frente a EMEI Marisa Margarida, pois a respectiva obra foi iniciada a mais de 30 dias e não demonstra avanços. Caso não seja possível dar prosseguimento, que seja realizada a colocação de pedras britas, possibilitando o acesso pelos pais para que possam deixar seus filhos em frente à escola.
Justificamos esse pedido pelo fato de que em dias de chuva é impossível deixar as crianças na creche sem que elas se molhem, o que em razão do frio pode dar causa a diversas doenças.
- Pedido de Providências de nº 024/2024, de autoria do vereador Douglas Rafael Allebrand/Republicanos, solicitando que seja enviado oficio ao senhor Prefeito Municipal, solicitando que determine ao setor competente para que sejam destinadas algumas cargas de cascalho para morador do Horto Florestal.
Justificativa: Atendendo a pedido do senhor Gilmar da Luz, munícipe residente na localidade do Horto Florestal que solicitou auxílio com a colocação de algumas cargas de pedra no acesso a sua propriedade pois o mesmo trabalha na extração de lenha e está sem condições de escoar sua produção.
MOÇÃO DEFERIDA:
- Moção de Pesar de nº 012/2024, de autoria de todos os vereadores, solicitando que seja enviado ofício com votos de profundo sentimento aos familiares, pelo falecimento da Senhora MARCIELE GEWEHR SACKS ocorrido no dia 16 de maio de 2024.
A Câmara se solidariza com os familiares, desejando que a paz, o consolo e a força da fé reinem no meio de todos, destacando o amor de Deus sobre todas as coisas, para que a senhora Marciele esteja descansando em paz.
MOÇÃO APROVADA POR UNANIMIDADE:
- Moção de nº 013/2024, de autoria dos vereadores Vilson Altmann/MDB e Elder Knapp/MDB, subscrita pelos vereadores Leonel Adler/PDT, Cezar Formentini/PDT, Vilmar Soares da Silva/PDT, Maikon Luz Vicente/PDT, Veleda de Paula/Republicanos, Andrea Cristina de Oliveira/PDT e Douglas Rafael Allebrand/Republicanos, em Apoio para Anistia das Parcelas da Dívida Pública do Estado do Rio Grande do Sul com a União.
Considerando:
1. o estado de calamidade declarado pelo estado do Rio Grande do Sul devido às fortes chuvas que assolaram a região em maio de 2024, resultando em danos materiais, perdas humanas e impactos significativos na infraestrutura e na economia local;
2. a situação financeira já fragilizada do estado do Rio Grande do Sul, que enfrenta uma dívida pública elevada com a União, comprometendo sua capacidade de resposta e de recuperação diante de desastres naturais e crises emergenciais;
3. a importância de medidas urgentes e efetivas para a mitigação dos danos causados pelas chuvas e para a reconstrução das áreas afetadas, garantindo a segurança e o bem-estar da população atingida;
4. a necessidade de solidariedade e cooperação entre os entes federativos para enfrentar os desafios decorrentes de desastres naturais e para promover a recuperação socioeconômica das regiões afetadas;
5. a importância de uma atuação conjunta entre os poderes legislativo municipal e estadual, em colaboração com o governo federal, para encontrar soluções viáveis e sustentáveis para a crise fiscal que assola o estado;
Os vereadores do município de Santo Antônio do Planalto, no estado do Rio Grande do Sul, reunidos em 20 de maio de 2024, vêm por meio desta moção expressar seu total apoio à solicitação de anistia das parcelas da dívida pública do estado do Rio Grande do Sul e de seus municípios com a União, pelo período de 36 meses, a fim de proporcionar alívio em suas finanças. Essa medida é urgentíssima para a mitigação e enfrentamento dos danos decorrentes da calamidade pública ocorrida na região.
Ressaltamos que a simples suspensão das parcelas, com a incorporação dos valores suspensos ao saldo devedor no final do período, trará novos problemas aos entes afetados pela calamidade pública no momento da retomada desses pagamentos. Isso resultará em um montante de difícil equacionamento, cujos efeitos serão sentidos pela população por meio das restrições impostas aos serviços públicos fornecidos por esses entes.
Nesses termos, solicitamos aos representantes do Governo Federal que empreguem esforços para atender a esta demanda urgente e imprescindível para a reconstrução e recuperação do Estado, especialmente diante do atual estado de calamidade.
Os detalhes dos Projetos podem ser visualizados na página oficial da Câmara Municipal: <https://camarastoantoniodoplanalto.com.br/projetos>
Informamos que a próxima sessão ordinária será realizada no dia 27 de maio, às 19h.