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Atualizado em 27/05/2026 10:51:05
Projeto de Lei nº 052/2017

Data de entrada: 10/11/2017

Autoria: Poder Executivo

Regime de tramitação: Normal

Situação: Retirado

Projeto de Lei nº 051/2017

Data de entrada: 03/11/2017

Autoria: Poder Executivo

Regime de tramitação: Normal

Situação: Aprovado

Data da votação: 06/11/2017

Projeto de Lei nº 050/2017

Data de entrada: 03/11/2017

Autoria: Poder Executivo

Regime de tramitação: Normal

Situação: Aprovado

Data da votação: 17/11/2017

Projeto de Lei nº 049/2017

Data de entrada: 01/11/2017

Autoria: Poder Executivo

Regime de tramitação: Normal

Situação: Aprovado

Data da votação: 06/11/2017

Projeto de Lei nº Res. 05/2017

Data de entrada: 23/10/2017

Autoria: Mesa Diretora

Regime de tramitação: Normal

Situação: Aprovado

Data da votação: 23/10/2017

Projeto de Lei nº 048/2017

Data de entrada: 09/10/2017

Autoria: Poder Executivo

Regime de tramitação: Normal

Situação: Aprovado

Data da votação: 09/10/2017

Projeto de Lei nº 047/2017

Data de entrada: 29/09/2017

Autoria: Poder Executivo

Regime de tramitação: Normal

Situação: Aprovado

Data da votação: 02/10/2017

Projeto de Lei nº 046/2017

Data de entrada: 28/09/2017

Autoria: Poder Executivo

Regime de tramitação: Normal

Situação: Aprovado

Data da votação: 09/10/2017

Projeto de Lei nº 045/2017

Data de entrada: 28/09/2017

Autoria: Poder Executivo

Regime de tramitação: Normal

Situação: Aprovado

Data da votação: 09/10/2017

Projeto de Lei nº 044/2017

Data de entrada: 27/09/2017

Autoria: Poder Executivo

Regime de tramitação: Normal

Situação: Aprovado

Data da votação: 09/10/2017

Projeto de Lei nº 043/2017

Data de entrada: 22/09/2017

Autoria: Poder Executivo

Regime de tramitação: Normal

Situação: Aprovado

Data da votação: 02/10/2017

Projeto de Lei nº 042/2017

Data de entrada: 22/09/2017

Autoria: Poder Executivo

Regime de tramitação: Normal

Situação: Aprovado

Data da votação: 09/10/2017

Projeto de Lei nº P. Lei Compl. 02/2017

Data de entrada: 13/09/2017

Autoria: Poder Executivo

Regime de tramitação: Normal

Situação: Aprovado

Data da votação: 25/09/2017

Projeto de Lei nº Res. 04/2017

Data de entrada: 11/09/2017

Autoria: Mesa Diretora

Regime de tramitação: Normal

Situação: Aprovado

Data da votação: 11/09/2017

Projeto de Lei nº 041/2017

Data de entrada: 11/09/2017

Autoria: Poder Executivo

Regime de tramitação: Normal

Situação: Aprovado

Data da votação: 11/09/2017

Projeto de Lei nº 040/2017

Data de entrada: 11/09/2017

Autoria: Poder Executivo

Regime de tramitação: Normal

Situação: Aprovado

Data da votação: 18/09/2017

Projeto de Lei nº 039/2017

Data de entrada: 04/09/2017

Autoria: Poder Executivo

Regime de tramitação: Normal

Situação: Aprovado

Data da votação: 11/09/2017

Projeto de Lei nº 038/2017

Data de entrada: 31/08/2017

Autoria: Poder Executivo

Regime de tramitação: Normal

Situação: Aprovado

Data da votação: 09/10/2017

Projeto de Lei nº 037/2017

Data de entrada: 25/08/2017

Autoria: Poder Executivo

Regime de tramitação: Normal

Situação: Aprovado

Data da votação: 28/08/2017

Projeto de Lei nº 036/2017

Data de entrada: 25/08/2017

Autoria: Poder Executivo

Regime de tramitação: Normal

Situação: Aprovado

Data da votação: 28/08/2017

Projeto de Lei nº 035/2017

Data de entrada: 02/08/2017

Autoria: Poder Executivo

Regime de tramitação: Normal

Situação: Aprovado

Data da votação: 14/08/2017

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