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Atualizado em 15/07/2026 08:32:57
Projeto de Lei nº 062/2017

Data de entrada: 26/12/2017

Autoria: Poder Executivo

Regime de tramitação: Normal

Situação: Aprovado

Data da votação: 26/12/2017

Projeto de Lei nº 061/2017

Data de entrada: 18/12/2017

Autoria: Poder Executivo

Regime de tramitação: Normal

Situação: Aprovado

Data da votação: 26/12/2017

Projeto de Lei nº 060/2017

Data de entrada: 18/12/2017

Autoria: Poder Executivo

Regime de tramitação: Normal

Situação: Aprovado

Data da votação: 26/12/2017

Projeto de Lei nº 059/2017

Data de entrada: 18/12/2017

Autoria: Poder Executivo

Regime de tramitação: Normal

Situação: Aprovado

Data da votação: 18/12/2017

Projeto de Lei nº 058/2017

Data de entrada: 18/12/2017

Autoria: Poder Executivo

Regime de tramitação: Normal

Situação: Aprovado

Data da votação: 26/12/2017

Projeto de Lei nº 057/2017

Data de entrada: 18/12/2017

Autoria: Poder Executivo

Regime de tramitação: Normal

Situação: Aprovado

Data da votação: 18/12/2017

Projeto de Lei nº 056/2017

Data de entrada: 21/11/2017

Autoria: Poder Executivo

Regime de tramitação: Normal

Situação: Aprovado

Data da votação: 27/11/2017

Projeto de Lei nº 055/2017

Data de entrada: 14/11/2017

Autoria: Poder Executivo

Regime de tramitação: Normal

Situação: Aprovado

Data da votação: 11/12/2017

Projeto de Lei nº 054/2017

Data de entrada: 13/11/2017

Autoria: Poder Executivo

Regime de tramitação: Normal

Situação: Aprovado

Data da votação: 13/11/2017

Projeto de Lei nº 053/2017

Data de entrada: 10/11/2017

Autoria: Poder Executivo

Regime de tramitação: Normal

Situação: Aprovado

Data da votação: 13/11/2017

Projeto de Lei nº 052/2017

Data de entrada: 10/11/2017

Autoria: Poder Executivo

Regime de tramitação: Normal

Situação: Retirado

Projeto de Lei nº 051/2017

Data de entrada: 03/11/2017

Autoria: Poder Executivo

Regime de tramitação: Normal

Situação: Aprovado

Data da votação: 06/11/2017

Projeto de Lei nº 050/2017

Data de entrada: 03/11/2017

Autoria: Poder Executivo

Regime de tramitação: Normal

Situação: Aprovado

Data da votação: 17/11/2017

Projeto de Lei nº 049/2017

Data de entrada: 01/11/2017

Autoria: Poder Executivo

Regime de tramitação: Normal

Situação: Aprovado

Data da votação: 06/11/2017

Projeto de Lei nº Res. 05/2017

Data de entrada: 23/10/2017

Autoria: Mesa Diretora

Regime de tramitação: Normal

Situação: Aprovado

Data da votação: 23/10/2017

Projeto de Lei nº 048/2017

Data de entrada: 09/10/2017

Autoria: Poder Executivo

Regime de tramitação: Normal

Situação: Aprovado

Data da votação: 09/10/2017

Projeto de Lei nº 047/2017

Data de entrada: 29/09/2017

Autoria: Poder Executivo

Regime de tramitação: Normal

Situação: Aprovado

Data da votação: 02/10/2017

Projeto de Lei nº 046/2017

Data de entrada: 28/09/2017

Autoria: Poder Executivo

Regime de tramitação: Normal

Situação: Aprovado

Data da votação: 09/10/2017

Projeto de Lei nº 045/2017

Data de entrada: 28/09/2017

Autoria: Poder Executivo

Regime de tramitação: Normal

Situação: Aprovado

Data da votação: 09/10/2017

Projeto de Lei nº 044/2017

Data de entrada: 27/09/2017

Autoria: Poder Executivo

Regime de tramitação: Normal

Situação: Aprovado

Data da votação: 09/10/2017

Projeto de Lei nº 043/2017

Data de entrada: 22/09/2017

Autoria: Poder Executivo

Regime de tramitação: Normal

Situação: Aprovado

Data da votação: 02/10/2017

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