Projetos

Data de entrada: 13/04/2026

Autoria: Poder Executivo

Regime de tramitação: Normal

Situação: Aprovado

Data da votação: 22/04/2026

Data de entrada: 06/04/2026

Autoria: Poder Executivo

Regime de tramitação: Normal

Situação: Aprovado

Data da votação: 13/04/2026

Data de entrada: 06/04/2026

Autoria: Poder Executivo

Regime de tramitação: Normal

Situação: Aprovado

Data da votação: 13/04/2026

Data de entrada: 01/04/2026

Autoria: Poder Executivo

Regime de tramitação: Normal

Situação: Aprovado

Data da votação: 13/04/2026

Data de entrada: 01/04/2026

Autoria: Poder Executivo

Regime de tramitação: Normal

Situação: Aprovado

Data da votação: 13/04/2026

Data de entrada: 01/04/2026

Autoria: Poder Executivo

Regime de tramitação: Normal

Situação: Aprovado

Data da votação: 13/04/2026

Data de entrada: 01/04/2026

Autoria: Poder Executivo

Regime de tramitação: Normal

Situação: Aprovado

Data da votação: 13/04/2026

Data de entrada: 30/03/2026

Autoria: Poder Executivo

Regime de tramitação: Normal

Situação: Aprovado

Data da votação: 06/04/2026

Data de entrada: 23/03/2026

Autoria: Poder Executivo

Regime de tramitação: Normal

Situação: Aprovado

Data da votação: 23/03/2026

Data de entrada: 23/03/2026

Autoria: Poder Executivo

Regime de tramitação: Normal

Situação: Aprovado

Data da votação: 23/03/2026

Data de entrada: 16/03/2026

Autoria: Poder Executivo

Regime de tramitação: Normal

Situação: Aprovado

Data da votação: 16/03/2026

Data de entrada: 16/03/2026

Autoria: Poder Executivo

Regime de tramitação: Normal

Situação: Aprovado

Data da votação: 16/03/2026

Data de entrada: 13/03/2026

Autoria: Poder Executivo

Regime de tramitação: Normal

Situação: Aprovado

Data da votação: 16/03/2026

Data de entrada: 13/03/2026

Autoria: Poder Executivo

Regime de tramitação: Normal

Situação: Retirado

Data da votação: 23/03/2026

Data de entrada: 09/03/2026

Autoria: Mesa Diretora

Regime de tramitação: Normal

Situação: Aprovado

Data da votação: 16/03/2026

Data de entrada: 09/03/2026

Autoria: Poder Executivo

Regime de tramitação: Normal

Situação: Aprovado

Data da votação: 16/03/2026

Data de entrada: 26/02/2026

Autoria: Poder Executivo

Regime de tramitação: Normal

Situação: Aprovado

Data da votação: 02/03/2026

Data de entrada: 18/02/2026

Autoria: Poder Executivo

Regime de tramitação: Normal

Situação: Aprovado

Data da votação: 23/02/2026

Data de entrada: 18/02/2026

Autoria: Poder Executivo

Regime de tramitação: Normal

Situação: Aprovado

Data da votação: 23/02/2026

Data de entrada: 18/02/2026

Autoria: Poder Executivo

Regime de tramitação: Normal

Situação: Aprovado

Data da votação: 23/02/2026

Data de entrada: 18/02/2026

Autoria: Poder Executivo

Regime de tramitação: Normal

Situação: Aprovado

Data da votação: 23/02/2026