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Data de entrada: 21/03/2025
Autoria: Poder Executivo
Regime de tramitação: Normal
Situação: Aprovado
Data da votação: 24/03/2025
Data de entrada: 21/03/2025
Autoria: Poder Executivo
Regime de tramitação: Normal
Situação: Retirado
Data de entrada: 14/03/2025
Autoria: Poder Executivo
Regime de tramitação: Normal
Situação: Aprovado
Data da votação: 24/03/2025
Data de entrada: 13/03/2025
Autoria: Poder Executivo
Regime de tramitação: Normal
Situação: Aprovado
Data da votação: 17/03/2025
Data de entrada: 13/03/2025
Autoria: Poder Executivo
Regime de tramitação: Normal
Situação: Aprovado
Data da votação: 17/03/2025
Data de entrada: 10/03/2025
Autoria: Poder Executivo
Regime de tramitação: Normal
Situação: Aprovado
Data da votação: 17/03/2025
Data de entrada: 10/03/2025
Autoria: Poder Executivo
Regime de tramitação: Normal
Situação: Aprovado
Data da votação: 17/03/2025
Data de entrada: 10/03/2025
Autoria: Poder Executivo
Regime de tramitação: Normal
Situação: Aprovado
Data da votação: 17/03/2025
Data de entrada: 05/03/2025
Autoria: Poder Executivo
Regime de tramitação: Normal
Situação: Aprovado
Data da votação: 10/03/2025
Data de entrada: 28/02/2025
Autoria: Poder Executivo
Regime de tramitação: Normal
Situação: Aprovado
Data da votação: 05/03/2025
Data de entrada: 28/02/2025
Autoria: Poder Executivo
Regime de tramitação: Normal
Situação: Aprovado
Data da votação: 05/03/2025
Data de entrada: 21/02/2025
Autoria: Poder Executivo
Regime de tramitação: Normal
Situação: Aprovado
Data da votação: 05/03/2025
Data de entrada: 21/02/2025
Autoria: Poder Executivo
Regime de tramitação: Normal
Situação: Aprovado
Data da votação: 05/03/2025
Data de entrada: 21/02/2025
Autoria: Poder Executivo
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Situação: Aprovado
Data da votação: 05/03/2025
Data de entrada: 21/02/2025
Autoria: Poder Executivo
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Situação: Aprovado
Data da votação: 05/03/2025
Data de entrada: 03/02/2025
Autoria: Mesa Diretora
Regime de tramitação: Normal
Situação: Aprovado
Data da votação: 10/02/2025
Data de entrada: 03/02/2025
Autoria: Mesa Diretora
Regime de tramitação: Normal
Situação: Aprovado
Data da votação: 10/02/2025
Data de entrada: 30/01/2025
Autoria: Poder Executivo
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Situação: Aprovado
Data da votação: 03/02/2025
Data de entrada: 30/01/2025
Autoria: Poder Executivo
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Data da votação: 03/02/2025
Data de entrada: 30/01/2025
Autoria: Poder Executivo
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Data da votação: 03/02/2025
Data de entrada: 16/01/2025
Autoria: Mesa Diretora
Regime de tramitação: Normal
Situação: Aprovado
Data da votação: 17/01/2025
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