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Data de entrada: 02/06/2025
Autoria: Poder Executivo
Regime de tramitação: Normal
Situação: Aprovado
Data da votação: 16/06/2025
Data de entrada: 29/05/2025
Autoria: Poder Executivo
Regime de tramitação: Normal
Situação: Aprovado
Data da votação: 02/06/2025
Data de entrada: 19/05/2025
Autoria: Poder Executivo
Regime de tramitação: Normal
Situação: Aprovado
Data da votação: 26/05/2025
Data de entrada: 14/05/2025
Autoria: Poder Executivo
Regime de tramitação: Normal
Situação: Aprovado
Data da votação: 19/05/2025
Data de entrada: 12/05/2025
Autoria: Poder Executivo
Regime de tramitação: Normal
Situação: Aprovado
Data da votação: 19/05/2025
Data de entrada: 12/05/2025
Autoria: Poder Executivo
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Situação: Aprovado
Data da votação: 19/05/2025
Data de entrada: 09/05/2025
Autoria: Poder Executivo
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Situação: Aprovado
Data da votação: 26/05/2025
Data de entrada: 09/05/2025
Autoria: Poder Executivo
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Situação: Aprovado
Data da votação: 19/05/2025
Data de entrada: 05/05/2025
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Situação: Aprovado
Data da votação: 05/05/2025
Data de entrada: 02/05/2025
Autoria: Poder Executivo
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Data da votação: 12/05/2025
Data de entrada: 22/04/2025
Autoria: Poder Executivo
Regime de tramitação: Normal
Situação: Aprovado
Data da votação: 28/04/2025
Data de entrada: 22/04/2025
Autoria: Poder Executivo
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Situação: Aprovado
Data da votação: 28/04/2025
Data de entrada: 17/04/2025
Autoria: Poder Executivo
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Situação: Aprovado
Data da votação: 28/04/2025
Data de entrada: 16/04/2025
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Data da votação: 28/04/2025
Data de entrada: 16/04/2025
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Situação: Aprovado
Data da votação: 28/04/2025
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Situação: Aprovado
Data da votação: 14/04/2025
Data de entrada: 03/04/2025
Autoria: Poder Executivo
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Situação: Aprovado
Data da votação: 14/04/2025
Data de entrada: 02/04/2025
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Data da votação: 14/04/2025
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Data da votação: 14/04/2025
Data de entrada: 31/03/2025
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Data da votação: 07/04/2025
Data de entrada: 28/03/2025
Autoria: Poder Executivo
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Data da votação: 31/03/2025
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