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Atualizado em 27/05/2026 10:51:05
Projeto de Lei nº 032/2025

Data de entrada: 22/04/2025

Autoria: Poder Executivo

Regime de tramitação: Normal

Situação: Aprovado

Data da votação: 28/04/2025

Projeto de Lei nº 031/2025

Data de entrada: 22/04/2025

Autoria: Poder Executivo

Regime de tramitação: Normal

Situação: Aprovado

Data da votação: 28/04/2025

Projeto de Lei nº 030/2025

Data de entrada: 17/04/2025

Autoria: Poder Executivo

Regime de tramitação: Normal

Situação: Aprovado

Data da votação: 28/04/2025

Projeto de Lei nº 029/2025

Data de entrada: 16/04/2025

Autoria: Poder Executivo

Regime de tramitação: Normal

Situação: Aprovado

Data da votação: 28/04/2025

Projeto de Lei nº 028/2025

Data de entrada: 16/04/2025

Autoria: Poder Executivo

Regime de tramitação: Normal

Situação: Aprovado

Data da votação: 28/04/2025

Projeto de Lei nº 027/2025

Data de entrada: 10/04/2025

Autoria: Poder Executivo

Regime de tramitação: Normal

Situação: Aprovado

Data da votação: 14/04/2025

Projeto de Lei nº 026/2025

Data de entrada: 03/04/2025

Autoria: Poder Executivo

Regime de tramitação: Normal

Situação: Aprovado

Data da votação: 14/04/2025

Projeto de Lei nº 025/2025

Data de entrada: 02/04/2025

Autoria: Poder Executivo

Regime de tramitação: Normal

Situação: Aprovado

Data da votação: 14/04/2025

Projeto de Lei nº 024/2025

Data de entrada: 02/04/2025

Autoria: Poder Executivo

Regime de tramitação: Normal

Situação: Aprovado

Data da votação: 14/04/2025

Projeto de Lei nº 023/2025

Data de entrada: 31/03/2025

Autoria: Poder Executivo

Regime de tramitação: Normal

Situação: Aprovado

Data da votação: 07/04/2025

Projeto de Lei nº 022/2025

Data de entrada: 28/03/2025

Autoria: Poder Executivo

Regime de tramitação: Normal

Situação: Aprovado

Data da votação: 31/03/2025

Projeto de Lei nº 019/2025 - Substitutivo

Data de entrada: 26/03/2025

Autoria: Poder Executivo

Regime de tramitação: Normal

Situação: Aprovado

Data da votação: 31/03/2025

Projeto de Lei nº 021/2025

Data de entrada: 21/03/2025

Autoria: Poder Executivo

Regime de tramitação: Normal

Situação: Aprovado

Data da votação: 24/03/2025

Projeto de Lei nº 019/2025

Data de entrada: 21/03/2025

Autoria: Poder Executivo

Regime de tramitação: Normal

Situação: Retirado

Projeto de Lei nº 020/2025

Data de entrada: 14/03/2025

Autoria: Poder Executivo

Regime de tramitação: Normal

Situação: Aprovado

Data da votação: 24/03/2025

Projeto de Lei nº 018/2025

Data de entrada: 13/03/2025

Autoria: Poder Executivo

Regime de tramitação: Normal

Situação: Aprovado

Data da votação: 17/03/2025

Projeto de Lei nº 017/2025

Data de entrada: 13/03/2025

Autoria: Poder Executivo

Regime de tramitação: Normal

Situação: Aprovado

Data da votação: 17/03/2025

Projeto de Lei nº 016/2025

Data de entrada: 10/03/2025

Autoria: Poder Executivo

Regime de tramitação: Normal

Situação: Aprovado

Data da votação: 17/03/2025

Projeto de Lei nº 015/2025

Data de entrada: 10/03/2025

Autoria: Poder Executivo

Regime de tramitação: Normal

Situação: Aprovado

Data da votação: 17/03/2025

Projeto de Lei nº 014/2025

Data de entrada: 10/03/2025

Autoria: Poder Executivo

Regime de tramitação: Normal

Situação: Aprovado

Data da votação: 17/03/2025

Projeto de Lei nº 013/2025

Data de entrada: 05/03/2025

Autoria: Poder Executivo

Regime de tramitação: Normal

Situação: Aprovado

Data da votação: 10/03/2025

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