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Atualizado em 15/07/2026 08:32:57
Projeto de Lei nº 040/2025

Data de entrada: 02/06/2025

Autoria: Poder Executivo

Regime de tramitação: Normal

Situação: Aprovado

Data da votação: 16/06/2025

Projeto de Lei nº 039/2025

Data de entrada: 29/05/2025

Autoria: Poder Executivo

Regime de tramitação: Normal

Situação: Aprovado

Data da votação: 02/06/2025

Projeto de Lei nº 038/2025

Data de entrada: 19/05/2025

Autoria: Poder Executivo

Regime de tramitação: Normal

Situação: Aprovado

Data da votação: 26/05/2025

Projeto de Lei nº 037/2025

Data de entrada: 14/05/2025

Autoria: Poder Executivo

Regime de tramitação: Normal

Situação: Aprovado

Data da votação: 19/05/2025

Projeto de Lei nº Projeto de Lei Complementar nº 002/2025

Data de entrada: 12/05/2025

Autoria: Poder Executivo

Regime de tramitação: Normal

Situação: Aprovado

Data da votação: 19/05/2025

Projeto de Lei nº 036/2025

Data de entrada: 12/05/2025

Autoria: Poder Executivo

Regime de tramitação: Normal

Situação: Aprovado

Data da votação: 19/05/2025

Projeto de Lei nº Projeto de Lei Complementar nº 001/2025

Data de entrada: 09/05/2025

Autoria: Poder Executivo

Regime de tramitação: Normal

Situação: Aprovado

Data da votação: 26/05/2025

Projeto de Lei nº 035/2025

Data de entrada: 09/05/2025

Autoria: Poder Executivo

Regime de tramitação: Normal

Situação: Aprovado

Data da votação: 19/05/2025

Projeto de Lei nº 034/2025

Data de entrada: 05/05/2025

Autoria: Poder Executivo

Regime de tramitação: Normal

Situação: Aprovado

Data da votação: 05/05/2025

Projeto de Lei nº 033/2025

Data de entrada: 02/05/2025

Autoria: Poder Executivo

Regime de tramitação: Normal

Situação: Aprovado

Data da votação: 12/05/2025

Projeto de Lei nº 032/2025

Data de entrada: 22/04/2025

Autoria: Poder Executivo

Regime de tramitação: Normal

Situação: Aprovado

Data da votação: 28/04/2025

Projeto de Lei nº 031/2025

Data de entrada: 22/04/2025

Autoria: Poder Executivo

Regime de tramitação: Normal

Situação: Aprovado

Data da votação: 28/04/2025

Projeto de Lei nº 030/2025

Data de entrada: 17/04/2025

Autoria: Poder Executivo

Regime de tramitação: Normal

Situação: Aprovado

Data da votação: 28/04/2025

Projeto de Lei nº 029/2025

Data de entrada: 16/04/2025

Autoria: Poder Executivo

Regime de tramitação: Normal

Situação: Aprovado

Data da votação: 28/04/2025

Projeto de Lei nº 028/2025

Data de entrada: 16/04/2025

Autoria: Poder Executivo

Regime de tramitação: Normal

Situação: Aprovado

Data da votação: 28/04/2025

Projeto de Lei nº 027/2025

Data de entrada: 10/04/2025

Autoria: Poder Executivo

Regime de tramitação: Normal

Situação: Aprovado

Data da votação: 14/04/2025

Projeto de Lei nº 026/2025

Data de entrada: 03/04/2025

Autoria: Poder Executivo

Regime de tramitação: Normal

Situação: Aprovado

Data da votação: 14/04/2025

Projeto de Lei nº 025/2025

Data de entrada: 02/04/2025

Autoria: Poder Executivo

Regime de tramitação: Normal

Situação: Aprovado

Data da votação: 14/04/2025

Projeto de Lei nº 024/2025

Data de entrada: 02/04/2025

Autoria: Poder Executivo

Regime de tramitação: Normal

Situação: Aprovado

Data da votação: 14/04/2025

Projeto de Lei nº 023/2025

Data de entrada: 31/03/2025

Autoria: Poder Executivo

Regime de tramitação: Normal

Situação: Aprovado

Data da votação: 07/04/2025

Projeto de Lei nº 022/2025

Data de entrada: 28/03/2025

Autoria: Poder Executivo

Regime de tramitação: Normal

Situação: Aprovado

Data da votação: 31/03/2025

Exibindo 106 a 126 de 830!

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