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Atualizado em 27/05/2026 10:51:05
Projeto de Lei nº 051/2025

Data de entrada: 21/07/2025

Autoria: Poder Executivo

Regime de tramitação: Normal

Situação: Aprovado

Data da votação: 28/07/2025

Projeto de Lei nº 050/2025

Data de entrada: 18/07/2025

Autoria: Poder Executivo

Regime de tramitação: Normal

Situação: Aprovado

Data da votação: 21/07/2025

Projeto de Lei nº 049/2025

Data de entrada: 17/07/2025

Autoria: Poder Executivo

Regime de tramitação: Normal

Situação: Aprovado

Data da votação: 21/07/2025

Projeto de Lei nº 048/2025

Data de entrada: 10/07/2025

Autoria: Poder Executivo

Regime de tramitação: Normal

Situação: Retirado

Data da votação: 21/07/2025

Projeto de Lei nº 047/2025

Data de entrada: 07/07/2025

Autoria: Poder Executivo

Regime de tramitação: Normal

Situação: Aprovado

Data da votação: 14/07/2025

Projeto de Lei nº 046/2025

Data de entrada: 07/07/2025

Autoria: Poder Executivo

Regime de tramitação: Normal

Situação: Aprovado

Data da votação: 14/07/2025

Projeto de Lei nº 045/2025

Data de entrada: 26/06/2025

Autoria: Poder Executivo

Regime de tramitação: Normal

Situação: Aprovado

Data da votação: 30/06/2025

Projeto de Lei nº 044/2025

Data de entrada: 17/06/2025

Autoria: Poder Executivo

Regime de tramitação: Normal

Situação: Aprovado

Data da votação: 30/06/2025

Projeto de Lei nº 043/2025

Data de entrada: 11/06/2025

Autoria: Poder Executivo

Regime de tramitação: Normal

Situação: Aprovado

Data da votação: 23/06/2025

Projeto de Lei nº 042/2025

Data de entrada: 09/06/2025

Autoria: Poder Executivo

Regime de tramitação: Normal

Situação: Aprovado

Data da votação: 16/06/2025

Projeto de Lei nº 041/2025

Data de entrada: 09/06/2025

Autoria: Poder Executivo

Regime de tramitação: Normal

Situação: Aprovado

Data da votação: 16/06/2025

Projeto de Lei nº 040/2025

Data de entrada: 02/06/2025

Autoria: Poder Executivo

Regime de tramitação: Normal

Situação: Aprovado

Data da votação: 16/06/2025

Projeto de Lei nº 039/2025

Data de entrada: 29/05/2025

Autoria: Poder Executivo

Regime de tramitação: Normal

Situação: Aprovado

Data da votação: 02/06/2025

Projeto de Lei nº 038/2025

Data de entrada: 19/05/2025

Autoria: Poder Executivo

Regime de tramitação: Normal

Situação: Aprovado

Data da votação: 26/05/2025

Projeto de Lei nº 037/2025

Data de entrada: 14/05/2025

Autoria: Poder Executivo

Regime de tramitação: Normal

Situação: Aprovado

Data da votação: 19/05/2025

Projeto de Lei nº Projeto de Lei Complementar nº 002/2025

Data de entrada: 12/05/2025

Autoria: Poder Executivo

Regime de tramitação: Normal

Situação: Aprovado

Data da votação: 19/05/2025

Projeto de Lei nº 036/2025

Data de entrada: 12/05/2025

Autoria: Poder Executivo

Regime de tramitação: Normal

Situação: Aprovado

Data da votação: 19/05/2025

Projeto de Lei nº Projeto de Lei Complementar nº 001/2025

Data de entrada: 09/05/2025

Autoria: Poder Executivo

Regime de tramitação: Normal

Situação: Aprovado

Data da votação: 26/05/2025

Projeto de Lei nº 035/2025

Data de entrada: 09/05/2025

Autoria: Poder Executivo

Regime de tramitação: Normal

Situação: Aprovado

Data da votação: 19/05/2025

Projeto de Lei nº 034/2025

Data de entrada: 05/05/2025

Autoria: Poder Executivo

Regime de tramitação: Normal

Situação: Aprovado

Data da votação: 05/05/2025

Projeto de Lei nº 033/2025

Data de entrada: 02/05/2025

Autoria: Poder Executivo

Regime de tramitação: Normal

Situação: Aprovado

Data da votação: 12/05/2025

Exibindo 85 a 105 de 820!

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