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Data de entrada: 21/07/2025
Autoria: Poder Executivo
Regime de tramitação: Normal
Situação: Aprovado
Data da votação: 28/07/2025
Data de entrada: 18/07/2025
Autoria: Poder Executivo
Regime de tramitação: Normal
Situação: Aprovado
Data da votação: 21/07/2025
Data de entrada: 17/07/2025
Autoria: Poder Executivo
Regime de tramitação: Normal
Situação: Aprovado
Data da votação: 21/07/2025
Data de entrada: 10/07/2025
Autoria: Poder Executivo
Regime de tramitação: Normal
Situação: Retirado
Data da votação: 21/07/2025
Data de entrada: 07/07/2025
Autoria: Poder Executivo
Regime de tramitação: Normal
Situação: Aprovado
Data da votação: 14/07/2025
Data de entrada: 07/07/2025
Autoria: Poder Executivo
Regime de tramitação: Normal
Situação: Aprovado
Data da votação: 14/07/2025
Data de entrada: 26/06/2025
Autoria: Poder Executivo
Regime de tramitação: Normal
Situação: Aprovado
Data da votação: 30/06/2025
Data de entrada: 17/06/2025
Autoria: Poder Executivo
Regime de tramitação: Normal
Situação: Aprovado
Data da votação: 30/06/2025
Data de entrada: 11/06/2025
Autoria: Poder Executivo
Regime de tramitação: Normal
Situação: Aprovado
Data da votação: 23/06/2025
Data de entrada: 09/06/2025
Autoria: Poder Executivo
Regime de tramitação: Normal
Situação: Aprovado
Data da votação: 16/06/2025
Data de entrada: 09/06/2025
Autoria: Poder Executivo
Regime de tramitação: Normal
Situação: Aprovado
Data da votação: 16/06/2025
Data de entrada: 02/06/2025
Autoria: Poder Executivo
Regime de tramitação: Normal
Situação: Aprovado
Data da votação: 16/06/2025
Data de entrada: 29/05/2025
Autoria: Poder Executivo
Regime de tramitação: Normal
Situação: Aprovado
Data da votação: 02/06/2025
Data de entrada: 19/05/2025
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Situação: Aprovado
Data da votação: 26/05/2025
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Situação: Aprovado
Data da votação: 19/05/2025
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Autoria: Poder Executivo
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Situação: Aprovado
Data da votação: 19/05/2025
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Data da votação: 19/05/2025
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Data da votação: 26/05/2025
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Data de entrada: 02/05/2025
Autoria: Poder Executivo
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Data da votação: 12/05/2025
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