Projetos

Data de entrada: 25/08/2025

Autoria: Poder Executivo

Regime de tramitação: Normal

Situação: Aprovado

Data da votação: 01/09/2025

Data de entrada: 25/08/2025

Autoria: Poder Executivo

Regime de tramitação: Normal

Situação: Aprovado

Data da votação: 25/08/2025

Data de entrada: 21/08/2025

Autoria: Poder Executivo

Regime de tramitação: Normal

Situação: Retirado

Data da votação: 25/08/2025

Data de entrada: 31/07/2025

Autoria: Poder Executivo

Regime de tramitação: Normal

Situação: Aprovado

Data da votação: 01/09/2025

Data de entrada: 30/07/2025

Autoria: Poder Executivo

Regime de tramitação: Normal

Situação: Aprovado

Data da votação: 12/08/2025

Data de entrada: 28/07/2025

Autoria: Poder Executivo

Regime de tramitação: Normal

Situação: Aprovado

Data da votação: 04/08/2025

Data de entrada: 28/07/2025

Autoria: Poder Executivo

Regime de tramitação: Normal

Situação: Aprovado

Data da votação: 04/08/2025

Data de entrada: 24/07/2025

Autoria: Poder Executivo

Regime de tramitação: Normal

Situação: Aprovado

Data da votação: 04/08/2025

Data de entrada: 24/07/2025

Autoria: Poder Executivo

Regime de tramitação: Normal

Situação: Aprovado

Data da votação: 28/07/2025

Data de entrada: 21/07/2025

Autoria: Poder Executivo

Regime de tramitação: Normal

Situação: Aprovado

Data da votação: 28/07/2025

Data de entrada: 21/07/2025

Autoria: Poder Executivo

Regime de tramitação: Normal

Situação: Aprovado

Data da votação: 28/07/2025

Data de entrada: 18/07/2025

Autoria: Poder Executivo

Regime de tramitação: Normal

Situação: Aprovado

Data da votação: 21/07/2025

Data de entrada: 17/07/2025

Autoria: Poder Executivo

Regime de tramitação: Normal

Situação: Aprovado

Data da votação: 21/07/2025

Data de entrada: 10/07/2025

Autoria: Poder Executivo

Regime de tramitação: Normal

Situação: Retirado

Data da votação: 21/07/2025

Data de entrada: 07/07/2025

Autoria: Poder Executivo

Regime de tramitação: Normal

Situação: Aprovado

Data da votação: 14/07/2025

Data de entrada: 07/07/2025

Autoria: Poder Executivo

Regime de tramitação: Normal

Situação: Aprovado

Data da votação: 14/07/2025

Data de entrada: 26/06/2025

Autoria: Poder Executivo

Regime de tramitação: Normal

Situação: Aprovado

Data da votação: 30/06/2025

Data de entrada: 17/06/2025

Autoria: Poder Executivo

Regime de tramitação: Normal

Situação: Aprovado

Data da votação: 30/06/2025

Data de entrada: 11/06/2025

Autoria: Poder Executivo

Regime de tramitação: Normal

Situação: Aprovado

Data da votação: 23/06/2025

Data de entrada: 09/06/2025

Autoria: Poder Executivo

Regime de tramitação: Normal

Situação: Aprovado

Data da votação: 16/06/2025

Data de entrada: 09/06/2025

Autoria: Poder Executivo

Regime de tramitação: Normal

Situação: Aprovado

Data da votação: 16/06/2025